| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do alinhamento e identificação de cabos e fiação aérea, bem como a remoção dos excedentes e sem uso, instalados por empresas que operem no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
| native_id | 25184 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-08 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: AUTÓGRAFO Nº 2.141/2023 |
| 2023-12-07 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Remetido à Ordem do Dia da sessão extraordinária do dia 07.12.2023 Data da Resposta: 07/12/2023 Resposta Observações: ORDEM DO DIA - Aprovado em discussão única, com requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, seguindo para elaboração de Autógrafo. |
| 2023-11-30 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 06/12/2023 Resposta Observações: Parecer favorável |
| 2023-11-06 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 22/11/2023 Resposta Observações: Parecer favorável |
| 2023-10-24 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 01/11/2023 Resposta Observações: Parecer Jurídico |
| 2023-10-19 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária do dia 23.10.2023. Data da Resposta: 23/10/2023 Resposta Observações: Apresentado no Expediente, distribuído às Comissões (CLJRF, CFO) para emissão de parecer |
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CÂMARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PARECIS REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AUTORIA: VEREADORES SUBSCRITORES Exmo. Sr. Presidente, Requeremos, nos termos do $ 2º do art. 144 do Regimento Interno, ouvido o soberano Plenário, a tramitação em regime de urgência especial da seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 53/2023-LE, de autoria do Vereador Márcio Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade do alinhamento e identificação de cabos e fiação aérea, bem como a remoção dos excedentes e sem uso, instalados por empresas que operem no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 06 de dezembro de 2023. Márcio Nascimento Joaquim Pereira dos Santos Vereador Vereador Willian Freitas José Marciano Vereador Vereador | Beito Machadinho Vanderlei Bai Vereador Verea Marcelo Burgel Fábiodo AGEM Vereador Vereador /, Deilson Lopes Beiral Vereador Protocolado na Secretaria Geral da Câmara em [12023 | Protocolo Lido e aprovado na sessão ordinária do dia / /2023 Presidente Ver. Joaquim Pereira dos Santos