materia nº 1/2023

CAMPO NOVO >»
DO PARECIS
PREFEITURA P
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 78, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe
do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 73/2023, que conta com a seguinte
ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR E A
OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DO NORDESTE - CENTRO DE
TRADIÇÕES NORDESTINAS DE CAMPO
NOVO DO PARECIS - CTN, DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que
tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a desafetar e outorgar
concessão de direito real de uso do imóvel descrito no corpo do Projeto de Lei em
Camara Municipal Campo Novo do Parecis
Espécie: SIDENTIFICAÇÃOS É
Autoria: PODER EXECUTIVO
Av. Mato Grc
ecis | MT
CNPJ 24.772.28
0235/2023
Assunt, ve? de Lei n2 73/2023. Assunto: Autoriza o is.mt.gov.br
poder Bias utiv TT la di t
de direi E) real o uso â associação. dos Anfutorgar Sencepsa:
Km)
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
benefício da Associação dos Amigos do Nordeste - Centro de Tradições Nordestinas
de Campo Novo do Parecis - CTN.
A Associação dos Amigos do Nordeste, CIN Centro de Tradições
Nordestinas de Campo Novo do Parecis foi fundada em 26 de outubro de 2003 e
desde então desenvolve importante trabalho sociocultural no Município,
preservando e valorizando a cultura e a tradição nordestina as suas comunidades
tradicionais que migraram para Campo Novo do Parecis, bem como, ensinando as
demais comunidades locais sobre a sua raízes culturais, a linguagem, os símbolos,
alimentos, etc, promovendo um verdadeiro intercambio cultural, além de promover
intercâmbios entre outros Centros de Tradições Nordestinas espalhadas pelo país.
O presente Projeto de Lei visa a concessão de direito real de uso do
de uma área institucional localizada na quadra 52 do Loteamento Parque dos
Girassóis, situado nesta cidade e Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, com as
seguintes medidas e confrontações: "Frente 109,17m (cento e nove metros e dezessete
centímetros) para a Rua 07; Fundos: 118,00m (cento e dezoito metros) com área Verde
04; Lado Direito: 98,37m (noventa e oito metros e trinta e sete centímetros) para a Rua
16; Lado Esquerdo: 81,72m (oitenta e um metros e setenta e dois centímetros) para a
Rua 18; Chanfros: 7,55m (sete metros e cinquenta e cinco centímetros) na esquina da
Rua 18 com a Rua 07 e 6,56m(seis metros e cinquenta e seis centímetros) na esquina
da Rua 16 com a Rua 07, registrado junto ao Cartório Rui Barbosa - 1º Ofício, desta
Comarca, na matrícula nº 13.489, bem como, de uma área verde localizada na quadra
52 do Loteamento Parque dos Girassóis, situado nesta cidade e Comarca de Campo
Novo do Parecis/MT, com as seguintes medidas e confrontações: "Frente 108,00m
(cento e oito metros) para a Rua 06; Fundos: 118,00m (cento e dezoito metros) com
área institucional 04; Lado Direito: 144,00m (cento e quarenta e quatro metros) para a
Rua 18; Lado Esquerdo: 144,00m (cento e quarenta e quatro metros) para a Rua 16;
Chanfros: 7,07m (sete metros e sete centímetros) na esquina da Rua 16 com a Rua 06 e
7,07m (sete metros e sete centímetros) na esquina da Rua 18 com a Rua 06, registrado
junto ao Cartório Rui Barbosa - 1º Ofício, desta Comarca, na matrícula nº 13.490, sob
p . Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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P
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
o fundamento legal na alínea “c” do inciso XII do art. 23 e o art. 85 da Lei Orgânica
do Município .
Em síntese, a outorga da concessão de direito real de uso em favor da
Associação dos Amigos do Nordeste, CTN - Centro de Tradições Nordestinas de
Campo Novo do Parecis tem por finalidade viabilizar a construção de sua sede,
visando atender os seus projetos sociais não só à comunidade tradicional nordestina
que migrou para esta cidade, preservando a sua cultura de geração para geração,
mas também acolhendo povos de outras comunidades tradicionais, com o foco de
ensinar sobre sua raízes culturais, a linguagem, os símbolos, alimentos, etc,
promovendo um verdadeiro intercambio cultural.
Segue em anexo cópia da certidão de inteiro teor do imóvel objeto de
concessão, bem como os demais documentos de constituição da Associação e Ofício
n. 001/2023-CTN datado de 20 de outubro de 2023.
Por derradeiro, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço,
encaminhando o projeto de lei para análise e posterior aprovação.
Atenciosamente, Ne
GE vc Mec 8,
AFAEL MACHADO
co Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | Www.componovodoparecis.mt.gov.br
E JULHO DE 1988
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 73, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR E A
OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DO NORDESTE - CENTRO DE
TRADIÇÕES NORDESTINAS DE CAMPO
NOVO DO PARECIS - CTN, DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e a outorgar
concessão de direito real de uso de bem imóvel público, de forma não onerosa, à
Associação dos Amigos do Nordeste - Centro de Tradições Nordestinas de Campo
Novo do Parecis - CTN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ nº 06.218.337/0001-56.
Parágrafo único. O bem imóvel objeto de concessão de direito real de uso se
trata de uma área institucional localizada na quadra 52 do Loteamento Parque dos
Girassóis, situado nesta cidade e Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, com as
seguintes medidas e confrontações: "Frente 109,17m (cento e nove metros e dezessete
centímetros) para a Rua 07; Fundos: 118,00m (cento e dezoito metros) com área Verde
04; Lado Direito: 98,37m (noventa e oito metros e trinta e sete centímetros) para a Rua
16; Lado Esquerdo: 81,72m (oitenta e um metros e setenta e dois centímetros) para a
Rua 18; Chanfros: 7,55m (sete metros e cinquenta e cinco centímetros) na esquina da
Rua 18 com a Rua 07 e 6,56m(seis metros e cinquenta e seis centímetros) na esquina
da Rua 16 com a Rua 07, registrado junto ao Cartório Rui Barbosa - 1º Ofício, desta
Comarca, na matrícula nº 13.489, bem como, de uma área verde localizada na quadra
52 do Loteamento Parque dos Girassóis, situado nesta cidade e Comarca de Campo
Novo do Parecis/MT, com as seguintes medidas e confrontações: "Frente 108,00m
(cento e oito metros) para a Rua 06; Fundos: 118,00m (cento e dezoito metros) com
área institucional 04; Lado Direito: 144,00m (cento e quarenta e quatro metros) para a
Rua 18; Lado Esquerdo: 144,00m (cento e quarenta e quatro metros) para a Rua 16;
Chanfros: 7,07m (sete metros e sete centímetros) na esquina da Rua 16 com a Rua 06 e
7,07m (sete metros e sete centímetros) na esquina da Rua 18 com a Rua 06, registrado
junto ao Cartório Rui Barbosa - 1º Ofício, desta Comarca, na matrícula nº 13.490, sob
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT à
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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PREFEITURA
o fundamento legal na alínea “c” do inciso XII do art. 23 e o art. 85 da Lei Orgânica
do Município .
Art. 2º. Os bens imóveis objeto da concessão de direito real de uso se destinam
exclusivamente à utilização pela concessionária para consecução da sua atividade
fim, prevista em estatuto social, sendo vedado uso diverso, assim como o repasse ou
cessão a terceiros.
Parágrafo único. Os imóveis e suas benfeitorias estão avaliados em R$
3.267.591,08 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e um
reais e oito centavos, consoante os Boletins de Cadastro Imobiliário - BCI, parte
integrante desta Lei.
Art. 3º. A concessão de que trata esta Lei será por prazo indeterminado,
podendo ser extinta a qualquer tempo, e a posse dos imóveis revertida ao Município
se a concessionária não lhe der o uso prometido ou desviar sua finalidade pública
original.
Art. 4º. Será permitida a construção de benfeitorias somente na área
institucional, que, contudo, não serão indenizáveis pelo Município de Campo Novo
do Parecis ao término da concessão.
Art. 5º. A concessionária deverá edificar no imóvel relativo à área institucional
no prazo máximo de até 5 (cinco) anos, a contar da vigência da presente Lei, sob pena
de extinção da concessão do direito real de uso, independentemente de notificação
prévia.
Art. 6º. Fica proibido a alteração da finalidade de uso do imóvel pertencente à
área verde acima descrita, sob pena de ser revogada a presente Concessão do Direito
Real de Uso, revertendo o imóvel ao patrimônio do concedente.
Art. 7º. Fica a concessionária inteiramente responsável pela manutenção e
conservação dos bens imóveis, respondendo por todos os encargos civis e
administrativos que venham a incidir sobre os imóveis e suas rendas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 20 dias do mês de
outubro de 2023. pa LL EA
á PES
La na PA pel AR
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT A
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI N 5 DE 04 DE J!
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PREFEITURA
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra,
cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRI 315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CARTÓRIO RUI BARBOSA
VÁLI! Ó A
DO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, QUALQUER ADULTERAÇÃO OU EMENDA INVALIDA ESTE DOCUMENTO
Estado de Mato Grosso
| Comarca de Campo Novo do Parecis pot, a
REGISTRO DE IMÓVEIS - TÍTULOS E DOCUMENTOS “4 dy
José de Arimatéia Barbosa ' sa
Oficial /Registrador
C'E RWbigDÃ O
SED (01 “José de Arimatéia Barbosa, Oficial do Cartório de
- Registro de Imóveis, desta Comarca de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, na forma da lei etc.,
W CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada e para que
produza seus legais e jurídicos efeitos, que revendo neste Cartório de 1º Ofício - Registro de Imóveis o
Livro 2-RG, dele verifiquei existir a matrícula nº 13.490, efetivada em 27/11/2017, cujo teor é
constituído(s) de 1 ficha(s), extraída(s) por meio reprográfico,r (art. 19 $ 1º, da 6.015/73 e art. 41 da lei
8.935/94), que fica(m) fazendo parte integrante desta & está(ão) conforme o(s) original(is) aqui
arquivado(s).
inha a respectiva matrícula, registros e
XO DE INTEIRO TEOR, positiva de bens; tendo sua situação
é ações reais ou pessoais reipersecutórias, integralmente
20 de loutubro de 7023. (Emol.: R$ 60,10 Lei
averbações; servindo esta como CERTID
com referência a alienações, constrições de
nela noticiadas. Dado e passado nesta
7.550/2001).
Ato de Notas e de Registro
“Código do Cartório: 274
Selo de Controle Digital
Cód. Ato(s): 176, 177, 8
BWR-59560 R$ 60,10
Consulte: http://www.tj.mt;jus.br/selos,
Es] seio de Controle Digital
- Validade: 30 (trinta) dias.
Rua Roberto Carlos Brólio nº 432 - CEP 78.360-000 - Campo Novo do Parecis - MT
Fone: (065) 3382-4316 / 4317 - e-mail: crb.cnp(D gmail.com
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DININNIDO 3153 VOINVANI VONIHI NO Ovôveainav santrvnd TYNDIIVN OISQLUINSIL DAOL NI DANA
ia ESTADO DE
MATO GROSSO CAMPO NOVO DO PARECIS - Livro 2
CARTÓRIO RUI BARBOSA - 1º OFICIO Registro Geral
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos
Bel. José de Arimatéia Barbosa
[Matrícula n.º 13.490 |
| Data: 27 de novembro de 2017 | Ficha n.º 1
IMÓVEL: Área Verde 04, da quadra 52, com área de 17.557,00m? (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e sete metros
quadrados), do loteamento denominado “Parque dos Girassóis”, situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do
Parecis - MT, com as seguintes medidas e confrontações: “Frente: 108,00m (cento e oito metros) para a Rua 06; Fundos:
118,00m (cento e dezoito metros) com Área Institucional 04; Lado Direito: 144,00m (cento e quarenta e quatro metros) para a
Rua 18; Lado Esquerdo: 144,00m (cento e quarenta e quatro metros) para a Rua 16; Chanífros: 7,07m (sete metros e sete
centímetros) na esquina da Rua 16 com a Rua 06 e 7,07m (sete metros e sete centímetros) na esquina da Rua 18 com a
Rua 06.”
PROPRIETÁRIO: Município de Campo Novo do Parecis, CNPJ/MF 24.772.287/0001-36, com sede na Av. Mato Grosso, 66-
NE, centro, nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR: R.14/M-8.705, Liv. 2-RG, deste RI. Dou fé. O oficial. Nrmyarra Janta J. A. Barbosa
Ofitiata Stbsituta
AV.1-13.490 - 27/ novembro /2017: ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se esta averbação para constar que o imóvel
acima foi matriculado neste cartório, a requerimento do proprietário. PROTOCOLO: 33.301 - Liv. 1-R, de 27 de outubro de
2017. (Emol.: R$ 63,00 - Selo: AZU 28425). Dou fé. O oficial. rue da v ria ). A. Barbosa
iciala Substituta
Cartório Rui Barbosa
1º Olício « Registro de Imóveis» Títulos o Documentos » Comarca de Campo Novo do Paroeis - MT
José de Arimotéla Barbosa - Oficial
CERTIDÃO
ita |que a presente certidão foi extraída na forma
álica, nos termo do 9 1º do Art. 19, da iei 6.015/73,

,
; PREFEITURA DE
* CAMPO NOVO DO PARECIS
. r .
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Dados do Imóvel
Cód, do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status
13019 00088.000052.000AV4.000000 IMUNE DE AMBOS ATIVO
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
RUA 06 623-NW 000052 O00AVA 000000
Complemento Bairro Cidade UF
LOTEAMENTO PARQUE DOS GIRASSÓIS - ÁREA VERDE 04 INDEFINIDO-GIRASSÓIS CAMPO NOVO DO PARECIS MT
Condomínio Loteamento CEP
LOTEAMENTO PARQUE DOS GIRASSOIS 78.360-000
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
CAMPO NOVO DO PARECI 00088 - ZONA FISCAL 00088 91 TERRITORIAL
Dados do Proprietário
PROPRIETÁRIO CONTATO E-MAIL CPF/CNRJ
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS (65) 3382-5100 NAOTEMQEMAIL.COM 24.772.287/0001-36
LOGRADOURO No BAIRRO CIDADE UF CEP
AV. MATO GROSSO 66 NE CENTRO CAMPO NOVO DO PARECI MT 78.360-000
COMPLEMENTO
ANEXO 1
PONTO DE REFERÊNCIA
Medidas
Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Fundos
122,140 m? 122,140 0,000 144,000 144,000 118,000
Área Total Área Construída Fração 1. Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
17.557,000 m? 0,000 m2 100,0000 1.995.598,85 0,00 1.995.598,85
Valor Declarado Piscina
0,00 0,000 mz
Avaliações
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos Area - m2 ur -m?
TERRENO TERRENO 19/02/2018 TRA 0 17.557,000 14, 20800
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos F.C. |
925 - OCUPACAO 1 - NAO CONSTRUIDO 0,00 100,000
926 - SIT. DO TERRENO 41 - UMA FRENTE 0,00 100,000
927 - UTIL. DO IMOVEL 43 - TERRENO SEM USO 0,00 100,000
928 - PEDOLOGIA 51 - NORMAL 0,00 100,000
929 - TOPOGRAFIA 54 - PLANO 0,00 100,000
930 - LIMITACAO 60 - SEM CERCA 0,00 100,000
931 - PATRIMONIO 61 - PUBLICO MUNICIPAL 0,00 100,000
932 - USO DO IMOVEL 67 - PROPRIO 0,00 100, 200
935 - ESCRITURADO 0,00 0,000
1150 - ESGOTO 0,00 0,000
1151 - AGUA 0,00 0; 100
1152 - ILUMINACAO PUBLICA 0,00 e do
1153 - SOLO 0,00 0, 00
1154 - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS 0,00 0,000
1155 - GALERIA PLUVIAL . 0,00 ooo
1156 - REDE TELEFONICA 0,00 0,000
1157 - GUIAS E SARGETAS 0,00 0,000
1158 - COLETA DE LIXO 0,00 0,000
1159 - COBRA CIP 122 - SIM 0,00 100,000
1201 - ESGOTO 0,00 0,900
1202 - AGUA 0,00 o,opo
1203 - ENERGIA ELETRICA 0,00 0,000
1204 - TELEFONE 0,00 s,0po
Emitido Por: VANESSA LACERDA EVANGELISTA . Em: TERÇA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2023 Página: | 1de2
Caminho: Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI |
i
PREFEITURA DE
CAMPO NOVO DO PARECIS
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
1205 - FOSSA 0,00 0,000
8000 - ALIQUOTA TERRITORIAL 0,00 0,000
9001 - ZONEAMENTO URBANO 0,00 0,000
9003 - FATOR CORREÇÃO GRANDES AR 146 - ATÉ 20000 0,00 80,000
9005 - LIGAÇÃO ENERGIA 0,00 0,000
9006 - ÁREA VERDE 0,00 0,000
Emitido Por:VANESSA LACERDA EVANGELISTA Em: TERÇA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2023 Página: 2de2
Caminho; Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCL