CAMPO NOVO 5
DO PARECIS
PREFEITURA P
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 081, DE 27 DE OUTUBRO DE 20253.
Ao Exmo. Sr.
Vereador JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe
do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 076/2023, que conta com a seguinte
ementa:
ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Nº 09, 53 e 64 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº
2407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A presente matéria tem por objetivo alteração das Emendas
Parlamentares Individuais nº 09, 53 e 64 totalizam o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), ainda para o Exercício 2023.
O objetivo destas alterações visa atender a solicitação dos Nobres
Vereadores, motivado pela impossibilidade das entidades indicadas não estarem aptas
para atender e executar o objeto das emendas ora previstas.
Diante do pedido acima encaminhamos, em conformidade com a
Legislação vigente o Projeto de Lei acima citado, para a devida regularização, análise e,
posterior, aprovação.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e á seus ilustres Pares
o meu singular apreço. - Ee,
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E 8º Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.36 utoria. PODER EXECUTIVO
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CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-510
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CAMPO NOVO 5
DO PARECIS P
PREFEITURA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS Nº 09, 53 E 64 CONSTANTE NA LEI
MUNICIPAL Nº 2407, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2022; QUE DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO 2023, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera as Emendas INDIVIDUAIS Nº 09, 53 e 64 no Anexo das
Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.407, de 21.12.2022, passando a vigorar
da seguinte forma:
EMENDAS INDIVIDUAIS
Nº ÓRGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
Celebrar Termo de Fomento
| com a Associação dos
| Secretaria Servidores Penitenciários de FABIO
| 09 Municipal de Campo Novo do Parecis, para AGUIAR R$ 50,000.00
Saúde apoio financeiro ao Projeto
Agente Mirim — AGEM, a fim
| de contribuir com ações na
área de saúde.
Celebrar Termo de Tomento
Reid A com o Rotary Clube de Campo ROBERTO
53 Esportes Novo do Parecis, para apoio SEIBERT R$ 10.000,00
financeiro aos projetos CORREA
atendidos pela entidade.
Para celebrar Termo de
Fomento com o Conselho
Gavaiho Comunitário de Segurança do | MARCELO
64 Municipal Município de Campo Novo do JOSÉ R$ 20,000.00
p Parecis - CONSEG, para apoio BURGEL
financeiro as demandas na
área de segurança.
TAL Z:. | R$ 80.000,00
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Zampo Novo do Parecis | MT [|
PJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3
2)
382-5100 | wy/w.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LE DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS P
PREFEITURA
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 27 de outubro de 2023.
“A RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
rá
| Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Transparência do Município e por
afixação no local de costume, data supra, cumpra-se-
Secretário Municipal de Administração
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