| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Altera o Caput e Acrescenta o Parágrafo único do Artigo 75, revoga o inciso 83, todos da Lei Municipal 2.438 de 29 de Março de 2023. |
| native_id | 25311 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-04 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: OFÍCIO Nº 101/2024-GAB |
| 2024-03-04 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: OFÍCIO Nº 01/2024-CLJRF |
| 2023-11-28 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 29/01/2024 Resposta Observações: Parecer contrário ao Projeto |
| 2023-11-22 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária do dia 27.11.2023 Data da Resposta: 27/11/2023 Resposta Observações: Apresentado em Plenário, aprovado requerimento de urgência simples, distribuído às Comissões (CLJRF, COSP) para parecer |
| 2021-01-30 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 14/02/2024 Resposta Observações: Parecer posterga a emissão do parecer e aguarda o pronunciamento do Poder Executivo, quanto a apresentação de Projeto Substitutivo. |
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