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REQUERIMENTO Nº 128/2023
AUTORIA: MARCELO BURGEL.
Senhor Presidente,
Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, informações, quanto aos procedimentos, referente ao Processo Administrativo Disciplinar relacionado a CPI 001/2023, e se possível o encaminhamento de cópia integral dos autos.
JUSTIFICATIVA
Tramitou perante esta Câmara Municipal a CPI 001/2023, que visou apurar de indícios de irregularidades na aquisição de materiais agregados (pedra brita, pedrisco e pó de pedra) e material de jazida (cascalho) para obras de pavimentação asfáltica em vias do bairro jardim das palmeiras, executadas no ano de 2022, consistente em superfaturamento por superdimensionamento nos quantitativos de materiais adquiridos em relação aos efetivamente utilizados, com base no memorial descritivo e práticas e normas de engenharia.
Pois bem, no decorrer dos trâmites, foi insaturado, concomitantemente, um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) perante o Poder Executivo, com o mesmo designo.
Assim sendo, solicitamos informações quanto ao Procedimento e se possível for, que seja no encaminhado cópia integral dos autos, para que esta Vereança possa acompanhar o trabalho realizado.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 27 de novembro de 2023.
VER.MARCELO BURGEL.
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