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PROJETO DE LEI 63-LE, de 24 de novembro de 2023.
AUTORIA: VEREADOR FÁBIO DO AGEM
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do departamento de água, esgoto e serviços urbanos, a receber doações de seus usuários à Associação Camponovense de Futsal-AFC de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
O Vereador acima subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos, a receber doações de seus usuários à Associação Camponovense de Futsal-AFC de campo Novo do Parecis/MT inscrita no CNPJ sob o nº 50.030.651/0001-00, incluindo o valor da contribuição na fatura de consumo de água.
Art. 2º. Os contribuintes interessados em colaborar deverão preencher formulário próprio autorizando o poder executivo a efetuar os descontos dos valores pretendidos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 04 de dezembro de 2023.
VER. FÁBIO DO AGEM
JUSTIFICATIVA
A Associação Camponovense de Futsal- ACF de Campo novo do Parecis/MT”, estabelecido na Rua Jacaranda Nº 40-NE, Jardim Alvodada, na cidade de Campo Novo do Parecis -MT, inscrita sob o CNPJ 50.030.651/0001-00, Isto posto, para que a Associação Camponovense de Futsal-ACF continue a ser desenvolvida, apresentamos mais um meio para que a comunidade possa prestar o seu auxílio, através da cobrança mensal na fatura de consumo de água dos sócios-contribuintes, segundo a autorização dos mesmos, o que proporcionaria uma ajuda no mantimento e nas despesas básicas da Associação.
Na proposta, cada contribuinte poderá doar: 1, 2, 5, 10 e 20 reais mensais, assim caberá ao Departamento de Água realizar os repasses dos recursos recebidos à Associação Camponovense de Futsal-ACF, de Campo Novo do Parecis-MT
Por acreditar que seja de interesse público, educacional e social, contamos com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação do presente projeto de lei.
Link de Instagram: https://instagram.com/associacao.futsal.cnp?igshid=MTk0NTkyODZkYg==
Figura 1: Rede social oficial da Associação
Figura 2: Treinos executados na quadra alugada
Figura 3: Participação da Futuros Craques de Futsal
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