materia nº 2/2023

    MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 002/2023







O Vereador BEITO MACHADINHO E DEMAIS VEREADORES, integrante deste Poder Legislativo, abaixo subscritos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, vem perante o Presidente da Mesa, ouvido o soberano Plenário, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DO ATUAL MINISTRO FLÁVIO DINO para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), sendo necessário que os Senadores de Mato Grosso não aprovem essa indicação para ocupar um dos maiores cargos do Judiciário Brasileiro.

Assim, vimos por meio deste solicitar a reprovação da indicação do atual Ministro da Justiça Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF) feita pelo Presidente da República no dia 27 de novembro de 2023.

Sendo o que se apresenta ao momento, ao ensejo reitero os votos de estima e apreço.



JUSTIFICATIVA



A nomeação do Sr. Ministro da Justiça Flávio Dino para ocupar uma das vagas no STF é evidentemente política, e considerando a natureza imparcial da Justiça, tal nomeação fere tal princípio, uma vez que sendo nomeado pelo Presidente, e que atualmente ocupa cargo de Ministro, fica evidente a manobra político-jurídica do chefe do Executivo Federal em manter seu poder também sobre o Poder Judiciário.



É sabido ainda, que os Poderes possuem natureza independente, e havendo essa quebra da independência de algum dos Poderes, fica corrompido todo o sistema judiciário, pois como é de conhecimento de todos, quase sempre a última palavra ao que se refere a interpretações de leis é sempre do Supremo Tribunal Federal, e tendo um Ministro nomeado para exercer tal função, fica escancarado que este sempre penderá para o lado que lhe favoreceu em outrora.



Por estas razões, e visando o respeito, imparcialidade e independência entre os Poderes, é que propomos a presente Moção de Repúdio.





	Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 07 de dezembro de 2023.











    VER. BEITO MACHADINHO









Assinaturas de apoio:







Ver. Vanderlei M. P. Baioto: _____________________________________________







Ver. Marcelo José Burgel:________________________________________________







Ver. Fabio Aguiar:______________________________________________________







Ver. Deilson Lopes Beiral (Gringo):________________________________________







Ver. Joaquim Pereira dos Santos:__________________________________________







Ver. José Marciano da Silva:______________________________________________