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REQUERIMENTO Nº 141/2024
AUTORIA: VEREADORES, MARCELO BURGEL, VANDERLEI BAIOTO, GRINGO, WILLIAN FREITAS, JOAQUIM EQUIP, BEITO MACHADINHO,
Senhor Presidente,
Requeiro, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado a esta Casa de Leis informações referente a destinação e aplicação do recurso relacionado ao Projeto de Lei n° 25/2023, que foi aprovado por esta casa, autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para dar início a construção do novo hospital.
JUSTIFICATIVA
Em 17 de março de 2023, foi aprovado nesta casa de leis o Projeto de Lei N° 25/2023, que autorizou o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de dez milhões de reais, para a contratação de empresa especializada para dar início na construção do novo hospital municipal, que contaria com capacidade prevista para 180 leitos, dividida entre leitos clínicos, pediátricos, leito de cirurgia geral que atenderia também ortopedia, obstetrícia e ginecologia e leitos UTI adulto e leitos UTI pediátricos. Contaria também com ambulatório de Especialidades, conforme Projeto arquitetônico.
Nós Vereadores, no desempenho das nossas funções inerentes ao Poder Legislativo, especialmente a de fiscalização, têm o dever de proceder ao acompanhamento e controle das ações governamentais.
Nesta esteira, as informações solicitadas são necessárias para dar clareza aos munícipes quanto a destinação e aplicabilidade deste recurso que é de grande relevância aos cofres públicos.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 09 de fevereiro de 2024.
VER. MARCELO BURGEL
VER. VANDERLEI BAIOTO VER. GRINGO
VER. WILLIAN FREITAS VER. JOAQUIM EQUIP
VER. BEITO MACHADINHO VER. JOSÉ MARCIANO
VER. FABIO DO AGEM VER. MARCIO NASCIMENTO
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