sea Municipal Campo Novo do Parecis
Espécie: CIDENTIFICAÇÃOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
CAMPO NOVO
DO PARECIS
À A Nº 7 DE FEVEREIRO 2024
REFEITURA Essunto: MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 06 DE 27 DE
ncaminha o eto de Lei Nº 06/
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 06, DE 27 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar
o Projeto de Lei nº 06/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e
dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
suplementar, utilizando recursos de anulação intraorçamentária da fonte de recursos |
não vinculados, conforme detalhado no presente projeto de lei.
A suplementação ora solicitada suprirá dotação orçamentária num valor
de R$ 200.000,00 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a
Polícia Judiciária Civil, utilizando recursos de anualção intraorçamentária cedidos
pela Câmara municipal através do ofício nº 029/2024-ADCM de 21 de fevereiro de
2024.
A aquisição de equipamentos se faz necessária, considerando a fase
de conclusão do novo prédio da polícia civil, que necessita desses equipamentos
para a melhoria dos serviços e atendimentos à população camponovense.
Por outro lado, R$ 200.000,00 serão para suprir o valor do repasse de
R$ 400.000,00 ao Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis através de Termo de
Fomento a ser foramlizado entre as partes, para realização da 15º Feira Parecis |
Superagro, salientando que o valor fixado no orçamento de 2024 foi de R$
200.000,00.
Diante do exposto, encaminhamos com pedido de tramitação em
regime de urgência simples o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e seus ilustres Pares a |
manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente
Projeto de Lei para análise e aprovação. |
Atenciosamente, ' |
DA cad A 1 |
“RAFAEL MACHADO
/ Prefeito Municipal |
Pd
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24 772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | Wwww.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
=p
P
Autoria: Poder Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 06, de 27 de fevereiro de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações
orçamentárias:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
. PUBLICA
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SEDE
005.06.183.0002.10081 DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
08 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
' ECONÔMICO
APOIO E PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E
003.22.661.0017.20057 COMÉRCIO
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício R$ 200.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes da anulação intraorçamentária parcial, na forma do art. 43, 8 1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
01 CÂMARA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA
001.01.031.0001.2.0000 MUNICIPAL f.
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas A E à
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - / R$ 300.000,00
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Av. Mato Grosso, 66 MET EOro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT | |
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
001.01.031. 0001.2.0010 MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO
SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000000 exercicio R$ 100.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de
13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do PSA 27 de fevereiro de
o DA a
FAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Ed
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por çãolno local de co 7" supra, cumpra-
CANTERLE
se.
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br