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PROJETO DE LEI Nº 79/2024-LE, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: VER. DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO)
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Campo Novo do Parecis – MT a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista”.
A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no Regimento Interno, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista”.
Art. 2º A “Semana Municipal de Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista” acontecerá anualmente, na semana do dia 02 de abril.
Art. 3º - “A Semana Municipal de Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista”, visa promover, caso haja disponibilidade/possibilidade, o debate e a reflexão em torno das dificuldades e do preconceito enfrentados pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista, por meio de eventos, palestras, seminários e atividades afins.
Art. 4º - “A Semana Municipal de Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista”, caso haja disponibilidade/possibilidade, envolver toda a comunidade escolar, mães e pais de alunos, mães, pais e familiares de pessoas com autismo, Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e autoridades públicas para a elaboração e desenvolvimento de eventos e atividades a serem realizadas durante a semana municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 07 de março de 2024.
VER. DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO)
JUSTIFICATIVA
O dia 2 de abril foi instituído pela Organizações das Nações Unidas (ONU) no ano de 2008 para ser o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades. (https://www.saude.pr.gov.br/Pagina/Transtorno-do-Espectro-Autista)
Estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de 2 milhões de autistas. Contudo, apesar de numerosos, os milhões de brasileiros autistas ainda sofrem para encontrar tratamento adequado. Em nosso país é necessário alertar principalmente as autoridades e governantes para a criação de políticas públicas para ao tratamento e diagnóstico do Autismo, além de apoiar e subsidiar pesquisas na área.
Sabemos extraoficialmente que no município de Campo Novo do Parecis – MT, há alguns casos de Autismo e diante disso, apresentamos este Projeto de Lei que propõe a “Semana Municipal de Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista”, com o intuito de promover maior reflexão em torno do assunto e das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com Autismo.
Assim, conto com o habitual apoio dos nobres pares, para aprovação do referido Projeto de Lei em TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
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