Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
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spécie: S$IDENTIFICACAOS
toria: PODER EXECUTIVO
CAMPO NOVO
DO PARECIS
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PREFEITURA Assunto: MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 017, DE 02 DE ABRIL DE 202
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 017, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vereador VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder do
Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do Município, para encaminhar o
Projeto de Lei nº 017/2024, que conta com a seguinte ementa:
ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Nº 046, 047, 048 E 051 E AS DE BANCADA Nº 009, 014 e 042
CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente matéria visa à alteração das Emendas Parlamentares, que deverão ser
executadas no Exercício 2024.
As Emendas Parlamentares a serem alteradas são as Emendas Individuais nºs 046,
047, 048 e 051 e as Emendas de Bancada nºs 009, 014 e 042, totalizando um valor de R$ 406.000,00
(quatrocentos e seis mil reais).
O objetivo destas alterações visa atender às solicitações dos nobres Vereadores,
através dos oficios nºs 002/100/106/107/108/109 e 110/2024 do Poder Legislativo, que alteram os
objetos, valores e entidades que formalizarão o Fomento para atender as amendas citadas.
Diante do pedido acima, encaminhamos, em conformidade com a legislação vigente o
Projeto de Lei nº 017/2024, para a devida regularização, análise e, posterior, aprovação.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares o meu singular
RAFAEL MACHADO
Rd PREFEITO MUNICIPAL
apreço.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS Nº 046, 047, 048 E 051 E AS DE
BANCADA Nº 009, 014 e 042 CONSTANTES NA LEI
MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera as Emendas INDIVIDUAIS Nº 046, 047, 048 e 051 e as Emendas
de BANCADA Nº 009, 014 e 042, no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518,
de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:
EMENDAS INDIVIDUAIS
Nº ÓRGÃO FINALIDADE VEREADOR | VALOR
Secretaria f f
Recurso destinado a Secretaria Vereador
EI1-046 ba a Municipal, para apoio a realização do | Fábio Aguiar | R$ 65.000,00
E Be “S | Evento CNP Fight MMA em Campo
T
Novo do Parecis, no ano de 2024.
Celebrar termo de fomento com a
Secretaria | Associação Antigos Auto Clube de Vereador
EII-047 | Municipal | Campo Novo do Parecis, para contribuir | Fábio Aguiar | R$15.000,00
de Esporte | com os eventos promovidos pela
e Lazer associação no ano de 2024.
Celebrar termo de fomento com a
Secretaria | Associação Esportiva de Handebol
EIl-048 | Municipal | Camponovense, para apoio financeiro ao Vereador R$10.000,00
'| de Esporte | Projeto Handebol que atenderá crianças, | Fábio Aguiar
eLazer | adolescentes e adultos, visando
promover a prática esportiva.
Celebrar termo de fomento com a
Secretaria | Associação de Som Automotivo de Vereador R$10.000,00
EII-051 | Municipal | Campo Novo do Parecis — ASACNP, | Fábio Aguiar
de Esporte | para contribuir com eventos promovidos
e Lazer pela associação no ano de 2024.
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CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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Recurso destinada para secretaria |
Secretaria | municipal dar apoio a realização do Vereador R$15.000,00
EII-100 | Municipal | Evento “Miss Campo Novo do | Fábio Aguiar
Lo de Cultura | Parecis” no ano de 2024.
Celebrar termo de fomento com a
Secretaria | Associação dos Servidores Vereador R$ 25.000,00
EIl-101 | Municipal | Penitenciários de Campo Novo do | Fábio Aguiar
de Parecis, para apoio financeiro ao Projeto
Assistência | Agente Mirim — AGEM.
Social
TOTAL R$ 140.000,00
EMENDAS DE BANCADAS
Nº ORGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
Celebrar termo de fomento com a
Secretaria | Associação dos Servidores | PODEMOS R$144.000,00
EIB-009 | Municipal de | Penitenciários de Campo Novo do
Assistência | Parecis, para apoio financeiro ao
Social Projeto Agente Mirim — AGEM.
Recurso destinado para a secretaria
com o objetivo de contribuir com a
Secretaria | aquisição de materiais diversos para | PODEMOS R$10.000,00
EIB-014 | Municipal de | atender os projetos desenvolvidos
Educação | pela Escola Municipal Amélia Lena
Fedrizzi, localizada no Bairro
Jardim das Palmeiras.
Secretaria | Contribuir com as despesas da
EIB-042 | Municipal de | realização do Evento do MDB R$32.000,00
Esportes Campeonato Estadual de Bocha.
Celebrar termo de fomento com a
Secretaria | Associação dos Estudantes de
EIB-043 | Municipal de | Campo Novo do Parecis, para apoio | PODEMOS R$45.000,00
Educação | financeiro com o transporte
universitário de Campo Novo do
Parecis e do Distrito Itamaraty
Norte a Tangará da Serra,
contribuindo com o acesso dos
estudantes a cursos universitários.
Celebrar termo de fomento com a
Secretaria | Associação do Grupo da Melhor
Municipal de | Idade Reviver, para contribuir com | PODEMOS R$30.000,00
Assistência | a manutenção das atividades do J:
EIB-044 Social projeto “Envelhecer Bem” que
atende idosos do município.
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Celebrar termo de fomento com a
Associação dos Estudantes de
Campo Novo do Parecis, para apoio | PODEMOS R$ 5.000,00
Secretaria | financeiro com o transporte
EIB-045 | Municipal de | universitário de Campo Novo do
Educação | Parecis e do Distrito Itamaraty
Norte a Tangará da Serra,
contribuindo com o acesso dos
estudantes a cursos universitários.
TOTAL R$ 234.000,00
Art. 2º. Para atender as Emendas Individuais nº 046, 047, 048 e 05l e as Emendas de
Bancada Nº 009, 014 e 042, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
nas seguintes dotações orçamentárias;
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
05.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
003.13.392.0020.20027 - APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 - Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 15.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.007 ENSINO SUPERIOR
007.12.364.0007.20171 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 -Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 45.000,00
15001001750000 -Rec. Emendas Parl. Munic.- Aplicados em MDE R$ 5.000,00
TOTAL R$ 65.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
003.27.812.0019.20037- MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE
ESPORTES E LAZER.
3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais R$ 40.000,00 b
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “|
09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20065 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA -
ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15001001750000 - Rec. Emendas Parl. Munic.- Aplicados em MDE R$ 5.000,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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PREFEITURA
E! SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
002.08.244.0013.20106 - APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES
ASSISTÊNCIAIS
3.3.50.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais R$ 20.000,00
TOTAL R$ 65.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 02 de abril de 2024
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RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Transparência do Município e por afixação
no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAQ CANTE
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br