materia nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 17/2024, QUE ALTERA AS EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS Nº 046, 048 E 051, E AS DE BANCADA Nº 009, 014 E 042 CONSTANTES NA
LEI MUNICIPAL Nº 2.518 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
RELATOR: Beito Machadinho
|) RELATÓRIO:
Foi encaminhado a esta Comissão o presente Projeto de Lei que pretende alterar
Emendas Individuais e de Bancadas, conforme mencionado na Mensagem Legislativa
nº 17 que encaminhou o Projeto.
As alterações pretendidas visam atender solicitação feite por este Poder Legislativo.
A Assessoria Jurídica se manifestou sobre a legalidade e constitucionalidade da
demanda, não vislumbrando, em seu parecer, nenhum óbice legal para tramitação da
demanda.
1) DO VOTO DO RELATOR
O Vereador Relator, após minuciosa análise, e, pelos debates realizados em reunião
específica, se manifesta no sentido de que há a necessidade de Emendas Modificativa
e Supressiva ao texto original proposto, conforme demonstrarei a seguir.
A) - DA EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimida a Emenda Individual de Bancada nº 045, por ter a mesma finalidade da
Emenda Individual de Bancada nº 043, sendo que o valor da EIB nº 045 passará a
compor o valor total da EIB nº 043.
B) — DAS EMENDAS MODIFICATIVAS
A Emenda de Bancada nº EIB-042 mencionada no quadro das Emendas de Bancadas
contido no Art. 1º do Projeto necessita de Emenda Modificativa quanto a sua
finalidade, a qual passará a vigorara com a seguinte redação:
EMENDAS DE BANCADAS
Nº ÓRGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
Celebrar termo de fomento
com o CTG -— Centro de
tara Tradições Gaúchas “Porteira R$ 32.000,00
Unicipal | da Tradição”, para contribuir
EIB-042 , MDB
O de Cultura e com a realização do evento
Turismo | campeonato Estadual de
Bocha no município.
Celebrar termo de fomento
com a Associação dos
Secretaria R$ 50.000,00
Municipal Estudantes de Campo Novo
EIB-043 | go Educação do Parecis, para apoio | poDEMOS
inanceiro com o transporte
universitário de Campo Novo
do Parecis e do Distrito
Itamaraty Norte a Tangará da
Serra, contribuindo com o
acesso a cursos universitários.
Com a aprovação das Emendas acima, este Relator entende que o Projeto passa a ter
maior aptidão legal para tramitação, tendo em vista sua constitucionalidade,
legalidade, além da redação conforme a técnica. Abaixo, o manifesto da Comissão, e
ao final as concernentes assinaturas.
IH) VOTO DO COMISSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, reunida com seus pares, após
análise da citada matéria, resolve APROVAR as Emendas Supressiva e Modificativa
proposta pelo Relator, e no mérito emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
mencionado Projeto com as Emendas aprovadas, pois a proposta foi elaborada com a
observância dos dispositivos legais e coaduna com os anseios locais.
o
CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
Sendo assim, esta Comissão entende que a demanda é indiscutivelmente oportuna e
merecida.
SO
Sala das Comissões, em 26 de abril de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
/
o
"
OU)
BEITO MACHADINHO
Presigentê 7
/ /
ÍLLIAN FREITAS
Vice-Presidente
'SATÍDIO DA SILVA NEVES
Membro