, Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 08/05/2024 Hora: 16:12
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
CAMPO NOVO
DO PARECIS
foi PREFEITURA
A
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 32, DE 03 DE MAIO DE 2024
mD
ssunto: MENSAGI o
NeRn ERA O PROJETO BE LEVINA Me,32,0E 03 DE MAIO DE 2024
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[a
Excelentíssimo Senhor
VANDERLEI PULGA BAIOTO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de
Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica
do Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 28/2024, que conta com a
seguinte ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO .DE MÃES PAIS E AMIGOS EM
RESPEITO AOS AUTISTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
C-B8D3-B4EA-D949 e informe o código 7AFC-88D3-84EA-D949
Senhor Presidente,
Encaminhários Projeto de Lei que. autoriza o Poder Executivo
Municipal firmar Termo de Fomento com a Associação de Mães Pias e Amigos em
Respeito aos Autistas - AMPARA, a fim de haver a cooperação de esforços para
execução do projeto social Mãos que Amparam.
A Ampara — Associação de Mães Pais Amigos em respeito aos
Autistas, é uma associação com 142 crianças cadastradas, dentre elas, 25 crianças
em hipótese diagnóstica em TEA.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/fcamponovodoparecis.1doc.com.briverificacao/7AFi
Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO a MARCIO ANTAO CANTERLE
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 |www.camponovodoparecis.mt.gov.br
E CAMPO NOVO
DO PARECIS
é PREFEITURA N
A entidade atende crianças com atendimentos especializados, de
hidroterapia, psicopedagoga, equitação, neuropsicopedagoga, psicóloga,
fonoaudióloga, psicomotricidade, terapia alimentar e judô.
Visando sempre atender as crianças de forma efetiva, com
atendimento de qualidade e principalmente, com isso, mais qualidade de vida, para
as crianças diagnosticadas com TEA, pois na maioria dos casos as famílias não
possuem condições financeiras para arcar com as custas dos tratamentos
específicos da condição clínica dessas crianças.
Além do atendimento aos menores a AMPARA oferece toda
estrutura para os pais e/ou responsáveis, através de acompanhamento psicológico,
terapias integrativas é demais procedimentos cabíveis para aqueles convivem
diariamente com crianças autistas, objetivando sempre resguardar os direitos
fundamentais da criança e do adolescente. Pe
[
Pela razão do que se explanou, eféaminhamos, com pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o presente Projeto de Lei para
análise e aprovação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares.
Atenciosamente,
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.briverificacao/7 AFC-8BD3-84EA-D949 a informe o código 7AFC-88D3-B4EA-D949
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CAMPO NOVO
4 DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 28, DE 03 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO DE MÃES PAIS E AMIGOS EM
RESPEITO AOS AUTISTAS, E DÁ OUTRAS
a PROVIDÊNCIAS
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de
Mato Grosso, faz-saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LET DD»
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento
com a Associação de Mães Pais.e Amigos em Respeito aos Autistas - AMPARA,
inscrita no CNPJ sob o nº 50.565.136.0001-17, com sede na Rua Juriti, número
1373, Bairro Jardim das Palmeiras, neste Município, com repasse no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais). RR T
8 1º. O presente Termo de Fomento tem como objetivo a parceria de esforços entre
as partes visando à execução de projetos sociais desenvolvidos pela entidade,
conforme detalhado no Plano de Trabalho.
8 2º. A contribuição concedida será repassada à Associação de Mães Pais e Amigos
em Respeito aos Autistas - AMPARA, em parcela única de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
g 3º. As obrigações e demais atribuições das partes estarão definidas no Termo de
Fomento.
Av. Mato Grosso, 46-NE | Centro | CEP 78.360-000 [campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mi.gov.br
Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTÃO CANTERLE
7AFC-88D3-B4EA-D949
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.briverificacao/7AFC-88D3-B4EA-D949 a informe o código
É: DO PARECIS
gua PREFEITURA
Art. 2º. Para efetivação do repasse, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS
001.10.302.0010.20091 AÇÕES DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Transferências a instituições privadas sem
3.3.50.00.00.00 '
fins lucrativos
Receita de impostos e de transferências-d
15000000000000 impostos - saúde - exercício > Lg US R$ 100.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação intraorçamentária, na forma do art.
43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação
orçamentária:
o CÂMARA MUNICIPAL
01.001. CÂMARA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA
01.031.0001.2.0000 aMARA MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000000 tri
exercício
R$ 100.000,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mi.gov.br
Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO a MARCIO ANTAO CANTERLE
949 e informe o código 7AFC-B8D3-84EA-D949
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| CAMPO NOVO
“ DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 4º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 — LDO,
e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 — LOA.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 03 de maio de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal e,
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Transparência do Município
e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE [ Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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à Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7AFC-88D3-84EA-D949
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«? RAFAEL MACHADO (CPF 929.XXX.XXX-68) em 03/05/2024 09:15:32 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal da Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
«” — MARCIO ANTAO CANTERLE (CPF 385.XXX.XXX-49) em 03/05/2024 09:24:25 (GMT-04:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC ONLINE REB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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