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REQUERIMENTO Nº 163/2024
AUTORIA: VEREADORES GRINGO, VANDERLEI BAIOTO, WILLIAN FREITAS, JOAQUIM EQUIP E JOSÉ MARCIANO.
Senhor Presidente,
Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado a essa Casa de Leis informações sobre o planejamento para a execução das festividades de aniversário do município, se há pretensão de realização de show nacional, e se há no eventual planejamento o cumprimento da Lei Municipal nº 2.473/2023, em especial o que dispõe o §3º do Artigo 1º.
JUSTIFICATIVA
Tais informações são de grande valia para o desempenho das nossas funções de agentes fiscalizadores da administração pública, nesse caso para averiguar o cumprimento da Lei Municipal n° 2.473/2023, em especial no que diz respeito sobre a participação de artistas do segmento gospel.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 14 de maio de 2024.
VER. GRINGO
VER. VANDERLEI BAIOTO VER. JOSÉ MARCIANO
VER. WILLIAN FREITAS VER. JOAQUIM EQUIP
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