Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
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spécie: SIDENTIFICACAOS
toria: PODER EXECUTIVO
28347 “EncARINAR O PROJETO De LEI Ná 27/2824º DE MOL DE
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 31, DE 16 DE MAIO DE 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para
encaminhar o Projeto de Lei nº 27/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
e dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
especial, utilizando recursos do superavit financeiro, da fonte de recursos ordinários
— exercício anterior.
O valor solicitado será para suprir dotação pelo período de três meses,
para execução do contrato de parceria público-privada — PPP, para operacionalização do
aterro sanitário dentro das normas estabelecidos pela Lei 12.305 — Política Nacional
de Resíduos Sólidos, na ordem de prioridade para a gestão dos resíduos: não
geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem
como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (Brasil, 2010).
Diante do exposto encaminhamos com pedido de tramitação em regime
de urgência especial o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres
Pares a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o
presente Projeto de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente,
RAFAEL Assinado de forma digital
por RAFAEL
MACHADO:9 macHaDo:s2916201068
Dados: 2024.05.22
2916201068 05:06:56-0400
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS bd
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
08 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
OPERACIONALIZAÇÃO E
004.17.512.0006.20080 GERENCIAMENTO DO ATERRO
SANITÁRIO
Execução de contrato de parceria
08.004
dsi00 DM público-privada — PPP
25000000000000 Recursos ordinários - exercício R$ 2.000.000,00
anterior
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, inciso | da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228,
de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2024 — LOA.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
: CAMPO NOVO
o DO PARECIS >»
PREFEITURA
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re s
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 16 de maio de
2024.
RAFAEL Assinado de forma digital por
MACHADO:929162 RAFAEL MacHADOS2916201068
D:
01068 ados: 2024.05.22 09:07:16 -0400'
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se MARCIO ANTAO Assinado de forma digital por
. CANTERLE:38593572 Pica estao3s72049
049 Dados: 2024.05.22 09:15:58 -0400"
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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