materia nº 100/2024

ta
o CÂMARA MUNICIPAL
US CAMPO NOVO DO PARECIS
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 31/2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 31/2024, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Foi encaminhado a estas Comissões o Projeto de Lei em
questão, do Poder Executivo, que tem por finalidade abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais).
VOTO DOS RELATORES:
Coadunando com o parecer jurídico, anexo ao projeto,
observamos ser plenamente legal e pertinente.
De outra via, observa-se que apontamentos foram feitos
pela assessoria jurídica sobre a necessidade de emenda modificativa e da
mesma forma, entende estas comissões que existe a necessidade de emenda
modificativa ao Projeto, assim sendo, segue:
DA EMENDA MODIFICATIVA.
O caput do Art. 1 do presente projeto para a vigorar com a
seguinte redação:
o CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
“Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), nos termos do
inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte
classificação orçamentária:”
VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras
e Serviços Públicos, Finanças e Orçamento, reunidas com seus pares, após
análise da citada matéria, resolvem emitir PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do mencionado Projeto com a emenda apresentada diante da
constitucionalidade, legalidade e redação conforme a técnica legislativa.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
Beito Machadinho
Premidanito
bb Lopes Beiral (Gago)
ice- Presidente — A
PEMUNIUNAM DE UU
Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Presidente
E “ CÂMARA MUNICIPAL
o * CAMPO NOVO DO PARECIS
AM DÊ
Marcio Nascimento
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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VALE 4
Marcio Nascimento
Presidente
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Beito Machadinho
Membro