ata; 29/05/2024 Hora: 09:60
Espécie: $IDENTIFICACROS r
nutorta: PODER EXECUTIVO
| CAMPO NOVO
* DOPARECIS
PREFEITURA PROJETS DE LEI Nº
Au
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
: e E M DE 2024
ErEeniAda SNBRSIE LEGISLATIVA Nº ,3020 28 DE MAIO
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 37, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Ao Exmo. Sr. ,
Vereador VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe
do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 33/2024, que conta com a seguinte
ementa: ex
A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA
, FICANDO
A transformação de área rural para área urbana terá como finalidade o
desmembramento da propriedade contida na matrícula nº. 9523, denominada Fazenda
Norte 1 - 03, medindo 2,5907 ha (duas hectares, cinquenta e nove ares e sete
centiares), área em que se encontra localizada a Escola Estadual Marechal
Candido Rondon, no distrito de Marechal Rondon, para que seja viabilizada a
regularização da titularidade da área da escola. .
tanto, consideran
Projeto de Leijibem, como elaborad
jonstrádo no presente
Dem ? m cônformida
prevaleço-me da. opôrtunidade
nformide om” à” legislação vigente,
ara reiterar a Vossa" Excelência e a seus ilustres Pares
a manifestação do:meu: | preço;:encaminhai hesio presente Projeto de Lei
para análise e, posterior; aprovação, em regime de urgência especial.
>
RAFAEL MACHADO
Prereiro MUNICIPAL
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis IMT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mtgov.br
nado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE.
ificacao/663F-DOB1-A587-4CCE e informe o código 663F-DOB1-A587-4CCE
jara verificar a validade das assinaturas, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.briveri
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 33, DE 28 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA
RURAL E ÁREA URBANA, FICANDO
INCORPORADA AO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
« ao mm ET nm em a
Art. 1º. Fica delimitado uma nova área no perímetro urbano da cidade de Campo
Novo do Parecis - MT, que terá o seguinte perímet »
8
Õ
À
ê
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ê
Longitud Controntações 5
go le E
ug
AAU |- | “Fazenda Norte |, É
-M- | 58º02'06 Matricula: 9.523, ú
1730 | ,659" NS: 06.506-0, Prop.: | 2
aul Francisco de É
a 8
, |AAU |- “Posto Norte, ê
-M- | 580205 | 3ºi751, “Matricula: 8.629, Ê
1729 | 141º" : CNS: 06.506-0; Prop.:
Maria Abadia de
arvalho...
AAU |- Rodovia Federal BR
-M- | 58º0211 364
1734 | ,378"
AAU |- - 69º50' 199,02 MARECHAL
-M- | 58º0212 | 13º1749, |2,0 RONDON ARMAZEM
1735 | ,866" 428" GERAL LTDA,
Matricula: 1.004,
. CNS: 06.506-0
: Totalizando uma área de 2,5907 ha, contida na matricula 9523, denominada Fazenda Norte
1-08
Art. 2º. A área expandida como perímetro urbano é a contida na matricula 9523,
denominada Fazenda Norte 1 - 03, medindo 2,5907 ha (duas hectares, cinquenta e nove
ares e sete centiares), área que se encontra localizada a Escola Estadual Marechal
Candido Rondon, no distrito de Marechal Rondon.
4
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (45) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
inado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CÂNTERLE
ra verificar a validade das assinaturas, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.bríveril
“o
É CAMPO NOVO
É DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 32. O mapa fotográfico que vai em anexo passa a fazer parte integrante da
presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em
28 maio de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado nais ecretari ia: M al ide Adm inistração, publicado 'nosDiário Oficial do
Município/Jornal Oficial ;Eletrônico 'dos Municípios do Estado ação Grosso, Portal
Transparência do
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mtgov.br
por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTÃO CANTERLE
“Assinado
ificacao/663F-DOB1-A587-4CCE e informe o código 663F-D0B1-A587-4CCE
ra verificar a validade das assinaturas, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/veri
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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e
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a? | RAFAEL MACHADO (CPF 929.XXX.XXX-58) em 28/05/2024 14:17:24 (GMT-04:00)
Papel: Parte
s Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
. (Assinatura ICP-Brasil)
«? | MARCIO ANTÃO CANTERLE (CPF 385.XXX.XXX-49) em 29/05/2024 09:23:41 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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