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REQUERIMENTO Nº 175/2024
AUTORIA: VEREADORES, GRINGO, MARCELO BURGEL, VANDERLEI BAIOTO, WILLIAN FREITAS, JOAQUIM EQUIP.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que sejam encaminhado a esta casa de leis, Informações detalhadas sobre os licenciamentos concedidos para a extração de cascalho no município, especificando: Data de emissão das licenças; nome da empresa ou entidade responsável pela extração; localização das áreas licenciadas. Qual o engenheiro responsável pela avaliação técnica das áreas de extração de cascalho, conforme exigido pelos órgãos ambientais competentes. Notificações ambientais recebidas pelo Executivo Municipal referentes às atividades de extração de cascalho, incluindo; data de recebimento das notificações; natureza das irregularidades apontadas, se houver; valor remuneratório estipulado para os serviços prestados pelo Geólogo responsável pela elaboração dos licenciamentos para extração de cascalho.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário para garantir a transparência e a regularidade das atividades de extração de cascalho no município. A população e esta Casa de Leis têm o direito de conhecer os detalhes dos licenciamentos, bem como os profissionais envolvidos e os custos associados a essas operações. A obtenção dessas informações é fundamental para assegurar que as atividades de extração de cascalho ocorram de maneira ambientalmente responsável e em conformidade com a legislação vigente. Solicitamos, portanto, que as informações e documentos acima descritos sejam encaminhados a esta Casa de Leis no prazo regulamentar, conforme estabelecido pelo Regimento Interno.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 24 de Junho de 2024.
VER. GRINGO
VER. VANDERLEI BAIOTO VER. MARCELO BURGEL
VER. WILLIAN FREITAS VER. JOAQUIM EQUIP
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