CAMPO NOVO
DO PARECIS bd
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 44, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar o
Projeto de Lei nº 40/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 3.517.250,00 (três milhões, quinhentos e dezessete mil, duzentos e
cinquenta reais), e dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
suplementar, utilizando recursos do superavit financeiro, das fontes de recursos vinculados e
não vinculados — exercício anterior, conforme detalhado no presente projeto de lei.
A suplementação ora solicitada objetiva utilizar os recursos oriundos de fontes
do exercício anterior, vinculadas à Secretaria de Infraestrutura, para cobrir despesas com a
finalização da pavimentação asfáltica na Avenida Frei Galvão no Bairro Boa Esperança,
conforme projeto e planilha em anexo e também para dar Inicio da segunda etapa das obras de
drenagem e pavimentação no Distrito Marechal Rondon, considerando que no ano de 2023 foi
concluída a 1º etapa.
Solicitamos também o reforço na dotação para despesas dos poços artesianos,
em especial para energia elétrica dos mesmos.
Diante do exposto encaminhamos com pedido de tramitação em regime de
urgência especial o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a
manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto de
Lei para análise e aprovação.
Assinado de forma
e, RAFAEL digital por RAFAEL
MACHADO:9 VARA DO: 9291620
2916201068 Dados: 202440520
15:39:00 -04'00'
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Atenciosament
Câmara judo co Campo Novo do Parecis
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Autoria: PODER EXECUTIVO
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-510€
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.517.250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.517.250,00 (três milhões, quinhentos e
dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
07.004 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS
004.15.451.0005.10018 URBANAS
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000000 Recursos ordinários - exercício anterior R$ 1.107.662,74
Recursos provenientes de preços públicos - água
27530000000003 - exercício anterior R$ 517.250,00
27550000000000 Alienação de Bens - exercício anterior R$ 892.337,26
007.17.512.0006.20049 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos provenientes de preços públicos - água
27530000000003 - BRSTClelo anitefiór R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 3.517.250,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes do Superávit Financeiro no valor de R$ 3.000.000,00 e pelo
Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, no valor de R$
517.250,00, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, incisos | e Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
or INFRAESTRUTURA
07007 DEPTO DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS
URBANOS
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA
007.17.512.0006.10026 pE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos provenientes de preços públicos - água
27530000000003 - axerclcio antérior R$ 517.250,00
Valor aberto por superávit R$ 3.000.000,00
TOTAL R$ 3.517.250,00
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de
13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a
Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 20 de junho de 2024.
RAFAEL Asssadodefoma gua
MACHADO:9 Macaroos2siezono6s
Dados: 2024.06.20
2916201068 15a318-0400
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO . Assitado se forma isto
CANTERLE:38593 na
572049 oro
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso. 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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