Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
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spécie: $IDENTIFICACAOS
utoria: PODER EXECUTIVO
Brasa ROSE BESLETNHA 18, 88205 29 DE sunso De zoz
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 53 DE 29 DE JULHO DE 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS/MT
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de
Chefe do Poder Executivo e pelos poderes conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 49/2024, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PERMUTA DA ÁREA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Justifica-se a necessidade da permuta, em virtude da necessidade
de interligação da Avenida Getúlio Vargas do Bairro Olenka à Avenida Rio de
Janeiro do Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, visando melhorias de
infraestrutura para viabilização de tráfego e reestruturação do sistema viário da
região, sem perder de vista o desenvolvimento econômico e sua urbanização,
representando, ainda, valiosa interligação entre grandes regiões da cidade.
O parcelamento de solo almejado possibilitará a interligação dos
bairros Primavera e Olenka, trazendo importante corredor de tráfego.
O princípio indispensável para realização da permuta é a
finalidade, ou seja, o interesse público, sendo incontroverso no caso em tela,
restando público e notório, a necessidade e utilidade desta permuta em prol da
| mobilidade urbana.
Neste diapasão, temos que o presente Projeto de Lei, foi elaborado
em conformidade com a legislação vigente, e prevaleço-me da oportunidade para (.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT v
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO SS
à DOPARECIS [5
PREFEITURA
reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular
apreço.
Ainda, encaminhamos-lhes o presente Projeto de Lei para análise
e, posterior, aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação,
tendo em vista a proximidade das vedações eleitorais, o que impediria a
tramitação e posterior votação e aprovação do mesmo.
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 29 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REALIZAR PERMUTA DA ÁREA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta da área
descrita no inciso I deste artigo com a área descrita no inciso II deste artigo, a fim
de possibilitar a interligação da Avenida Getúlio Vargas do Bairro Olenka à
Avenida Rio de Janeiro do Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, favorecendo
assim o crescimento do município naquela região:
I - fica desafetada do uso público o Lote Urbano 01-B, da área
comunitária 27, com área de 4.000,00m? (quatro mil metros quadrados), do Bairro
denominado “Jardim Primavera”, situado nesta cidade e comarca de Campo Novo
do Parecis-MT, com as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Anjo
Gabriel olha para o lote 01-B inicia-se a descrição no vértice 1 com uma distância
de 40,00m (quarenta metros) de frente até o vértice 2 confrontando com a Rua Anjo
Gabriel, daí segue com distância de 100,00m (cem metros) do lado esquerdo até o
vértice 3 confrontando com Lote 01-A, daí segue com as distâncias de 40,00m
(quarenta metros) ao fundo até o vértice 4 confrontando com Lote 01-A, daí segue
com distância de 100,00 m (cem metros) do lado direito até o vértice 1
confrontando com o Lote 01-C, objeto da matrícula nº 20.799, efetivada em
28/12/2023, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de titularidade do
Município de Campo Novo do Parecis;
II - fica afetada para uso público a Lote 02 da Quadra 96, medindo
4.000,00m?, localizado no Bairro Olenka, situado nesta cidade e comarca de Campo
Novo do Parecis-MT, com as seguintes medidas e confrontações: Para quem da
Avenida Getúlio Vargas olha para o lote 02 inicia-se a descrição no vértice 1 na
coordenada (EX: 402.612,28 NY: 8.490.431,22), azimute de 74º55'28” com uma
distância de 40,00 m (quarenta metros) de frente até o vértice 2 confrontando com
Avenida Getúlio Vargas, daí segue no azimute de 164º30'09” com uma distância de
100,00m (cem metros) do lado esquerdo até o vértice 3 confrontando com lote nº.
01, daí segue no azimute de 254º55'29” com uma distância de 40,00m (quarenta 7
metros) ao fundo até o vértice 4 confrontando com Rua Anjo Gabriel, daí segue no
azimute de 344º30'12” com uma distância de 100,00 (cem metros) do lado direito!
até o vértice 1 confrontando com lote nº. 03, abrangendo uma área de 4.000,00 m
(quatro mil metros quadrados) e um perímetro de 280,00 (duzentos e oitenta
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3»
é CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
metros), objeto da matrícula nº 21.351, efetivada em 02 de julho de 2024, no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de titularidade de Coperaguas
Cooperativa Agroindustrial.
8 1º. Conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel nº 012/2024, a área
total do imóvel descrito no inciso I deste artigo está avaliada em R$ 2.800.000,00
(dois milhes e oitocentos mil reais), equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais) o
metro quadrado.
8 2º Conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel nº 011/2024, a área
total do imóvel descrito no inciso II deste artigo está avaliada em R$ 2.800.000,00
(dois milhes e oitocentos mil reais), equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais) o
metro quadrado.
Art. 2º. Da área ora afetada descrita no inciso II do art. 1º desta Lei será utilizada
para interligação da Avenida Getúlio Vargas do Bairro Olenka à Avenida Rio de
Janeiro do Bairro Jardim Primavera, desta cidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do A dia do mês de
Julho de 2024.
a Lg pe lce éra
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial
do Município /Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
Portal Transparência do Município e por afixação-no local de costume, data supra,
cumpra-se. >
Secretária Municipal de Administração
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DO PARECIS
PREFEITURA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
011/2024
Aos vinte e três dias do mês de julho de 2024, reuniram-se os membros da Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis-
MT nomeados pela Portaria nº 723 de 18 de junho de 2024.
1- OBJETIVO
O presente laudo de avaliação de imóvel destina-se a determinar o valor de uma área
urbana, oriundo do Chefe do Poder Executivo, através do Memorando nº 64 de 2024 em 22 de
julho de 2024.
2 — LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS >
Trata-se de uma área de 4.000,00 m, localizado no perímetro urbano, Lote 02, Quadra
96, Bairro Olenka. O acesso se dá por via pavimentada ld longamento da
Avenida Getúlio Vargas, Campo Novo do Parecis-MT.
Matrícula 21.351
3. METODOLOGIA APLICADA.
NBR 14653-2 Avaliação de Imóveis Urbanos ias
4 DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Para se encontrar o valor de mercado do imóvel, objetos desta avaliação, foram
utilizados fatores, resultados de pesquisas de mercado na circunvizinhança, atendendo os
padrões de similaridade. Que alcançou o seguinte valor:
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT ar voele,
CNPJ 24/772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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4.000,00 m? R$ 700,00 m? R$ 2.800.000,00
Totalizando para a área R$ 2.800.000,00
(Dois milhões e oitocentos mil reais)
É o laudo,
de julho de 2024.
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CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
012/2024
Aos vinte e três dias do mês de julho de 2024, reuniram-se os membros da Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis-
MT nomeados pela Portaria nº 723 de 18 de junho de 2024. :
1-OBJETIVO
O presente laudo de avaliação de imóvel destina-se a determinar o valor de uma área
urbana, oriundo do Chefe do Poder Executivo, através do Memorando ne 64 de 2024 em 22 de
julho de 2024. 3
2— LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS B», s ] >
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Trata-se de uma área de 4.000,00 m?, localizada no perímetro urbano, Lote 01-B, Área
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3. METODOLOGIA APLICADA.
NBR 14653-2 Avaliação de Imóveis Urbanos
4 DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Para se encontrar o valor de mercado do imóvel, objetos desta avaliação, foram
utilizados fatores, resultados de pesquisas de mercado na circunvizinhança, atendendo os
padrões de similaridade. Que alcançou o seguinte valor:
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CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Área Valor Unitário/m? Valor Total
4.000,00 m? R$ 700,00 m? R$ 2.800.000,00
Totalizando para a área R$ 2.800.000,00
(Dois milhões e oitocentos mil reais)
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CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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O:TEOR; pósitiva de bens; tendo suáisituação,
essdaiseipersecutórias, integralmente *
(Ernol.:RS$ 32,40 Lei 7.550/2001).
CARTÓRIO RUI BARBOSA
Poder Judiciário do Estado de Mat
“ "Ato dé Notas e de Regis!
Código do Cartório; 274,
Rua Roberto Carlos Brólio 10432 - CER 78.360-00(
Fone: (065) 3 61/:43 W:
. WE
nreinanr
o MATO GROSSO campo ROVO DO EARECIS Livro 2
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CARTÓRIO RUI BARBOSA - 1º OFICIO Registro Geral
Registro de Imóveis, Titulos e Documentos.
Bel, José de Arimatéia Barbosa
CNM: 065060.2.0020799-56
IMÓVEL: Lote urbano 01-B (um-B), da Área Comunitária 27 (vinte e sete), com área de 4.000,00m* (quatro mil metros
quadrados), do bairro denominado “Jardim Primavera", situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis -
MT, com as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Anjo Gabriel olha para o lote 01-B inicia-se a
descrição no vértice 1 com uma distância de 40,00m (quarenta metros) de frente até o vértice 2 confrontando com Rua
PROPRIETÁRIO: Município de Campo Novo do Parecis, CNPJ/MF nº 24.772.287/0001
Grosso, 66-NE, centro, nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR: AV.4IM-4.982, Liv. 2-RG, deste RI. Dou fé, O oficial,
AVI - 20.799 - 287 dezembro (2023: ABERTURA DE MATRÍCULA, Procede-se esta averbação para constar que a
presente matricula foi aberta em virtude do desmembramento do imóvel constante da matrícula nº 4.982. PROTOCOLO:
81.307 - Liv. 1-W, de-29 de novembro de 2023. (Emol./Selo: R$ 90,50 - BZB 19266). Dou fé. O oficial. . Licas Cla BEaceif
-88, com sede à Av. Mato
o azedo
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== Cartório Rui Barbosa —— — -
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ESTADO DE
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MATO,GROSSO CAMPO NOVO DO PARECIS Livro 2
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CARTÓRIO RUI BARBOSA - 1º OFICIO Registro Geral
Registra de Imóveis, Titulos e Documentos
Bel. José de Arimatéia Barbosa
| Matrícula n.º 21.351 | [CNM: 085060'2.0021351-59]
| Data: 02 de julho de 2024 | [Fichanc 4 |
IMÓVEL; Lote 02 (dôis) da Quadra 96 (noventa e seis), medindo 4.000,00m? (quatro mil metros quadrados), localizado no.
Bairro “Olenka”, situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis - MT, com as seguintes medidas e-
confrontações: “Para quem da Avenida Getúlio Vargas olha para-o lote 02 inicia-se a descrição-no vértice 1, na'coordenada
(EX: 402.612,28 NY: 8.490.431,22), no azimute de 74º55'28” com uma distância de-40,00 m (quarenta metros) de frente
até o vériice 2 confrontando com Avenida Getúlio Vargas, daí segue no azimute de 164º30'09" com .uimã distância de
100,00m (cem metros) do lado esquerdo até o vértice 3 confrontando com Lote nº; 01, dai segue no azimute de
254º55'29" com uma distância de: 40,00 m (quarenta metrôs) ao fundo até o vértice 4 confrontando com Rua Anjo
Gabriel, daí segue no:azimute.de.344º30'12" com uma distância de. 100,00-:m (cem metros) do fado:direito até o vértice 1
confrantando-com Lote nº: 03, abrangendo uma área de 4.000,00 m? (quatro mil metros quadrados) evum perímetro de
“280,00 (duzentos e oitenta metros)”. É .
Vórtice Latitude Longitude Controntante a vante | Distância
' . R vantem
q TIA 0275 CO BPBSOLOISW Avenida-Gelulo Vargas ” TT TaaÕo
'2 43'3911.695'S RE Br'B$0D,328'W, - Lote 01 + 100,00
3 13º39:14,835'S. : 57 BIBIASTW. Ria Anjo: Gabrlel 40,00 º '
4) BMBIES | srwaIw 1. Toeds EI 160,06 |
PROPRIETÁRIA: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, CNPJ nº 04.463,344/0001/98, com sede na
Avenida Anita Boaro, nº 502, centro, na cidade de águas Frias, Comarca de Coronel Freitas, na-cidade de Santa Catarina
- SC,
REGISTRO ANTERIOR: AV.25/M-4.869, Liv. 2-RG, deste RI. Dou fé, O oficial. AN ES) e ai ie ;
AV A =-21.351 1 02/'julho (2024: ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se esta averbação para constar que.a presente
matricula foi aberta.em virtude do desmembramento do imóvel constante-da miatrítula-nº 4.869. PROTOCOLO: 53,280 -
Liv. 1-X, de 19-de junho de:2024.. (Emol/Selo: R$ 137,70 “CDA 47063), Dou fê. O-oficial. Nesta Eus d
Ofial Sutstinio.
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