Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 01/08/2024 Hora: 13:57
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
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MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 052, DE 23 DE JULHO DE 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vereador VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do
Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do Município, para
encaminhar o Projeto de Lei nº 048/2024, que conta com a seguinte ementa:
ALTERAR EMENDA DE BANCADA Nº EIB-042
CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar o órgão a que se destina
a Emenda de Bancada nº EIB-042, considerando que no Projeto de Lei nº. 017, de 02 de abril
de 2024, a Emenda de Bancada nº. 42 estava vinculada ao órgão da Secretaria Municipal de
Esportes, porém, no Autógrafo nº. 2.182, de 07 de maio de 2024 e na Lei Municipal nº. 2.553,
de 21 de maio de 2024 foram alteradas para vinculação a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, sendo que o Campeonato Estadual de Bocha é diretamente vinculado a Secretaria
Municipal de Esportes, por essa razão se faz necessário a alteração do órgão a que se destina a
Emenda de Bancada.
Para tanto, considerando o interesse público demonstrado no presente Projeto
de Lei, bem como elaborado em conformidade com a legislação vigente, prevaleço-me da
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu
singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e. posterior,
aprovação, em regime de urgência especial.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Ex ah pd Pares o meu
singular apreço. des GA CO...
RAFAEL MACHADO
fé PREFEITO MUNICIPAL
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
52, RE 23 DE JULHO DE 2024
202:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 23 DE JULHO DE 2024.
ALTERAR EMENDA DE BANCADA Nº EIB-042
CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera a Emenda de Bancada nº 042 no Anexo das Emendas
Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte
forma:
Nº ÓRGÃO FINALIDADE Vereador VALOR
EIl-042 Secretaria | Celebrar termo de fomento com a
Municipal de | CTG - Centro de Tradições
Esportese | Gaúchas “Porteira da Tradição”, MDB R$32.000,00
Lazer para contribuir com a realização do
evento Campeonato Estadual de
Bocha no município.
TOTAL R$ 32.000,00
Art. 2º. Para atender a Emenda de Bancada 042, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias:
Av.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
003 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0019 - ESPORTE PARA TODOS
20037 - MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E
LAZER.
33.50.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
1.750.0000750.000 — RECURSSO DE EMENDAS | PARLAEMNTARES
MUNICIPAIS R$ 32.000,00 ZA
dd à
Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65)/3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Art. 3º. Para dar cobertura Y ao crédito adicional aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do
art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, das seguintes dotações
orçamentárias:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
003 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA 3
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0020 - CULTURA + 20
20027- APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
R$ 32.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. j
Gabinete do Prefeito Municipalhio dig 23 de julho de 2024.
vhs Logo cerco O,
ú RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
ublicado no Diário Oficial do
ansparência do Município e por
Registrado na Secretaria Municipal de Administração
Município/Jornal Oficial Eletrônico do; teípios, Po
afixação no local de costume, data supraí cump:
MARÇQIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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