Camara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 09/05/2024 Hora: 15:26
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
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À
: LEGISLATIVA Nº 059 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
ResniRia E NBRO ETO DE LEI Nº 055/2024
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 59, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vereador VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do
Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do Município, para
encaminhar o Projeto de Lei nº 055/2024, que conta com a seguinte ementa:
ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS Nº EH-013 E Nº EI-016 E CRIA A
EMENDA PARLAMENTAR Nº. 104
CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A presente matéria visa à alteração das Emendas Parlamentares, que deverão ser
executadas no Exercício 2024.
As Emendas Parlamentares a serem alteradas são as Emendas nº 013 e nº 16,
totalizando um valor de R$ 21.500,00 (vinte um mil e quinhentos reais) e cria a Emenda nº. 104 no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
O objetivo destas alterações visa atender às solicitações do nobre Vereador Luiz
Roberto S. Correa, através do oficio nº 151/2024-GP do Poder Legislativo, que alteram os objetos,
valores e entidades que formalizarão o Fomento para atender as emendas citadas.
Para tanto, considerando o interesse público demonstrado no presente Projeto
de Lei, bem como elaborado em conformidade com a legislação vigente, prevaleço-me da
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu
singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior,
aprovação, em regime de urgência especial.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares o meu
singular apreço.
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
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> Av. Mato Grosso, 66-NE
à. CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone (65) 3382-5100
PREFEITURA
Ped CNPJ 24.772.287/0001-36
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 055, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS Nº EII-013 E Nº EII-016 E CRIA A
EMENDA PARLAMENTAR Nº. 104
CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera as Emendas Parlamentares Individuais nº 013 enº l6e cria a
Emenda Parlamentar Individual nº 104 no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei
Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:
[Nº Secretaria [ Orgão Finalidade Autoria Valor
EI-016 | Culturae | 20027 — APOIO A | Celebrar termo de fomento com o | Ver. Luiz | R$
Turismo | EVENTOS | E | CTG — Centro de Tradições Gaúchas | Roberto S. | 15.500,00
MANIFESTAÇÕES | «Porteira da Tradição”, para Correa
CULTURAIS manutenção e desenvolvimento de
| projetos da entidade
EII-013 | Esportes e | 20037 — MANUT. | Celebrar termo de fomento com a Ver. Luiz | R$ 6.000,00
Lazer APOIO E | Associação Esportiva de Handebol Roberto S.
FOMENTO A Camponovense, para apoio financeiro Correa
EVENTOS DE | ao Projeto Handebol que atenderá
ESPORTE E :
crianças, adolescentes e adultos,
LAZER visando promover a prática esportiva.
EJ-104 | Esportes e | 20037 — MANUT,, | Celebrar termo de fomento com a Ver. Luiz | R$ 6.000,00
Lazer APOIO E | Associação de Som Automotivo de Roberto S.
FOMENTO A Campo Novo do Parecis - ASACNP, Correa
EVENTOS DE :
ESPORTE E | para atender a projetos ou eventos da
entidade
LAZER
Art. 2º. Para atender as Emendas Parlamentares Individuais nº 13, 16 e 104, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações
orçamentárias:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
003 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAQ CANTERLE Lo
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DO PARECIS Fone (65) 3382-5100
PREFEITURA
CNPJ 24.772.287/0001-36
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0019 - ESPORTE PARA TODOS
20037 - MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E
LAZER.
33.50.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
1.750.0000750.000 —- RECURSSO DE EMENDAS PARLAEMNTARES
MUNICIPAIS R$ 7.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º,
inciso HI, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
003 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA 3
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0020 - CULTURA + 20
20027- APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
33.50.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
1.750.0000750.000 —- RECURSSO DE EMENDAS PARLAMENTARES
MUNICIPAIS R$ 7.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 09 de agosto de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Transparência do Município e por
afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D532-B568-8321-EBAS3
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e? — RAFAEL MACHADO (CPF 929.XXX.XXX-68) em 09/08/2024 15:00:42 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC VALID RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
«? | MARCIO ANTAO CANTERLE (CPF 385.XXX.XXxX-49) em 09/08/2024 15:04:04 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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