materia nº 183/2024

É, O: CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 183/2024
AUTORIA: VER. VANDERLEI BAIOTO, DEILSON LOPES BEIRAL E JOSÉ
MARCIANO
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei
Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio do Conselho Tutelar, um
relatório detalhado sobre os atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar
neste ano de 2024, devendo constar as seguintes informações:
1) Quantidade média de atendimentos mensais realizados;
2) Quantidade média de viagens realizadas mensalmente para atender as
necessidades do Conselho Tutelar e tipo de transporte utilizado para essas
viagens;
3) Procedimento prévio que deve ser adotado para transferência de menores
para outras localidades e quem é o responsável pela liberação das viagens
e forma de escolha do acompanhante e do meio de transporte;
4) Relatório de viagem e prestação de contas da viagem realizada para o Rio
de Janeiro pela servidora Poliana Santos Spicalski e pelo Servidor Joel S.
L. Junior;
5) Viagens realizadas pelo veículo do Conselho Tutelar no ano de 2024.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de um relatório detalhado sobre os atendimentos
realizados pelo Conselho Tutelar no ano de 2024 se faz necessária para garantir
a transparência e a eficiência na prestação de serviços públicos. A análise das
informações requeridas permitirá ao Legislativo Municipal compreender e
fiscalizar melhor as ações do Conselho Tutelar, além de assegurar que os
recursos e procedimentos adotados estejam alinhados com o interesse público
e o bem-estar das crianças e adolescentes.
Portanto, o presente requerimento visa garantir a correta
aplicação dos recursos públicos e a eficácia das ações desenvolvidas pelo
Conselho Tutelar, além de proporcionar maior transparência para a sociedade e
Protocolado na Secretaria Geral da Câmara em / /2024
Protocolo
Lida e aprovada na sessão ordinária do dia / /2024
Presidente
Ver. Vanderlei Baioto