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REQUERIMENTO Nº /2024
AUTORIA: VER. MARCIO NASCIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro, ouvido o Soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes, a promulgação da Lei Municipal nº 2.523:
Quais foram as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal para a aplicação da Lei Municipal nº 2.523? Favor detalhar as ações de fiscalização e as possíveis penalidades aplicadas.
O Poder Executivo Municipal já notificou as empresas responsáveis pelos cabos e fiações aéreas, conforme disposto no § 1º do Art. 2º da referida Lei? Em caso afirmativo, fornecer cópia das notificações e o cronograma de adequação estabelecido. Em caso negativo, esclarecer os motivos da não notificação.
Qual é o órgão ou departamento responsável pela fiscalização e acompanhamento do cumprimento desta Lei? Quais recursos e estratégias estão sendo utilizados para garantir o cumprimento efetivo da legislação?
Existe um plano de monitoramento contínuo para assegurar que as empresas mantenham a conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.523? Se sim, detalhar como esse plano está sendo executado.
JUSTIFICATIVA
Considerando a promulgação da Lei Municipal nº 2.523, que dispõe sobre a obrigatoriedade do alinhamento e identificação de cabos e fiação aérea, bem como a remoção dos excedentes e sem uso, instalados por empresas que operem no município de Campo Novo do Parecis;
Considerando a importância do cumprimento dessa legislação para garantir a segurança e a estética urbana, evitando acidentes e promovendo uma cidade mais organizada;
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 26 de agosto de 2024.
VER. MARCIO NASCIMENTO
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