| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo/convenio de cooperação técnica e gestão compartilhada com os municípios circunvizinhos, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências. |
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