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REQUERIMENTO Nº 186/2024
AUTORIA: VER. DEILSON (GRINGO)
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde os nomes dos Fiscais do contrato do Município com o Instituição Social São Lucas e cópias dos relatórios assinados por eles.
JUSTIFICATIVA
Considerando que é dever do Legislativo exercer a fiscalização sobre as ações do Poder Executivo, e visando assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, torna-se imprescindível que a Câmara Municipal tenha acesso ao relatório de fiscalização do contrato entre a Prefeitura e o Instituto Social São Lucas, Tal documento é fundamental para verificar o cumprimento das obrigações contratuais por parte da entidade prestadora de serviços de saúde, bem como garantir que os serviços estejam sendo executados de forma satisfatória, dentro dos padrões estabelecidos no contrato.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 07 de outubro de 2024.
VER. DEILSON (GRINGO)
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