Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
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Espécie: $IDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
2884 ERCoMENHA SS” ROSETO DE “Le T"oRSAnBRTO! aRDaL ELOA 2055
CAMPO NOVO
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 082, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor.
Vereador WANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
Campo Novo do Parecis — MT
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que estima a Receita e fixa a
Despesa do Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis/MT para o exercício
financeiro de 2025 e dá outras providências.
Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2025 foram
observados os dispositivos da Constituição Federal que regem a matéria, bem como, as
normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e os princípios da Gestão Fiscal responsável previstos na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
De modo especial foram observadas as Diretrizes da Lei Municipal nº 2.594,
de 10 de outubro de 2024, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", LDO 2025.
A Receita Estimada para o exercício de 2025 será de R$ 409.350.000,00
(quatrocentos e nove milhões e trezentos e cinquenta mil reais), bem como, a Despesa
Fixada no mesmo valor, conforme determina a legislação, assim distribuído:
ORÇAMENTO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL
Receita Estimada 350.342.462,36 59.007.537,64 409.350.000,00
Despesa Fixada 269.530.200,00 139.819.800,00 409.350.000,00
Recursos do Orçamento Fiscal 80.812.262,36 |
Anexo a este projeto, apresentamos os relatórios técnicos onde abordamos
os seguintes aspectos:
1) Situação Econômica e Financeira do Município;
2) Demonstração da Dívida Fundada e Flutuante, Saldos de Créditos
Especiais, Restos a Pagar e Outros Compromissos Exigíveis;
3) Exposição da Receita e da Despesa 2025.
Com o objetivo em dar prosseguimento nas atividades da Gestão Municipal,
solicitamos a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o de exercício 2025.
Respeitosamente,
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA
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1. SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
Em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso |, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, evidenciaremos a situação Orçamentária e
Financeira do Município de Campo Novo do Parecis até 31 de agosto do corrente
ano, conforme apresentado e demonstrado no dia 26 de setembro de 2024, em
Audiência Pública a Avaliação das Metas Fiscais respectivamente até o 2º
Quadrimestre deste ano, no plenário desse Poder Legislativo e gravado para ser
transmitida na página Oficial do Município, no endereço | eletrônico
https:/AWwww facebook.com/Menparecis. onde foi exposto na forma dos quadros,
explanado no corpo deste projeto a seguir:
a) Execução da Receita
Quanto à execução da Receita Total, ficou evidenciado que o valor
arrecadado até o período atingiu o percentual de 71,85%, perfazendo um valor de
R$ 270.046.578,82 da meta prevista para o ano de 2024, que é de R$
375.840.000,00, assim compreendido:
Tabela 1.1 RECEITA CONSOLIDADA
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a e Indice de É
Entidade Orçado Inicial Arrecadado Realização % 5
PREFEITURA 337.640.000,00) 244.539.717.39 7243%| 5
FUNSEM - RECEITAS CORRENTES 16.531.448,62 12.412.418.86) 7508%| É
FUNSEM - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 21.668.551,38 13.094.442,57 60,43%) O
TOTAL CONSOLIDADO 375.840.000,00 270.046.578,82 71,85%) É
uw
Tabela 1.2 RECEITA PREFEITURA 5
EXECUÇÃO DA RECEITA ATÉ AGO/2024 Tm E
RECEITAS pnciice da 5
ORÇADO INICIAL ARRECADADO Realização [4
É
RECEITAS CORRENTES 312.837.655,00 236.299.022,61 75,53%) 2
Impostos, Taxas e Contribuições lá 81.464.478,25 60.949.373,46 74,82% 8
Receitas de Contribuição 5.616.540,95 4.405.802,55 78,44%]
Receita Patrimonial 4.486.047,46 7.138.078.67 159,12%] 2
Receitas de Serviços 7.794.935,30 6.034.105,18 741%] E
Transferências Correntes 211.689.391,83 155.958.723,40 73,67% q
Outras Receitas Correntes. r 1.786.261,21 1.812.939,35 101,49%| e
RECEITAS DE CAPITAL 24.802.345,00 8.240.694,78 33,23%)
Alienação de Bens lá 142.326,00 164.590,76 115,64% 8
Transferências de Capital r 24.660.019,00 8.076.104,02 3275%| &
TOTAL 337.640.000,00 244.539.717,39 7243%) à
Fonte: Anexo 10. Comparativo da Receita EP
g
E
E,
PLOA/2025 - 2 de 21
exe O
No âmbito da Prefeitura Municipal, observa-se que o desempenho na
arrecadação das Receitas Correntes atingiu um percentual de 75,53% da meta
prevista para o ano de 2024, estando a arrecadação dentro da normalidade.
Com referência às Receitas de Capital, constata-se que ocorreu uma
grande frustração, com ingresso de apenas 32,75% do previsto, devido falta de
ingresso das receitas provenientes de Convênios, sobretudo do Convênio firmado
com o Governo do Estado para pavimentação asfáltica da RODOVIA VICINAL
SANTA MARIA - SINFRA-PRO-2022/06913.
No geral, a arrecadação da Prefeitura Municipal atingiu 72,43% da
previsão anual do ano de 2024.
b) Execução da Despesa
Quanto ao total da Despesa, compreendendo o Poder Executivo, o
Legislativo e o Fundo de Previdência, no que se refere à Despesa Empenhada até
31 de agosto de 2024, tem-se a seguinte execução:
Indice de
Entidade Orçado Atual Despesa Empenhada Realização %
PREFÍ EITURA 370.503.123.92 269.650.672,84 72,78%
CAMARA 13.600.000,00 6.983.468,65 51,35%
FUNSEM 40.254.045,11 18.406.835,66 45,73%
TOTAL CONSOLIDADO 424.357.169,03 295.040.977,15 69,53%
Nota-se que foi empenhado, ou seja, comprometido até 31 de agosto
de 2024 o valor de R$ 295.040.977,15 (consolidado), que corresponde a realização
de 69,53% da despesa fixada para o exercício (orçado atual).
Ambos os poderes têm uma execução regular, com índice abaixo da
realização da receita que foi de 72,43 até agosto de 2024. Porém, o Fundo de
Previdência executou apenas 45,73% do seu Orçamento Anual (atualizado).
Segue tabela com a execução da Despesa, nos três estágios, até
agosto/2024.
PLOA/2025 -3 de 21
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e DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ci ATIRADA EMPENHADAS | LIQUIDADAS |PESPESAS PAGAS
DESPESAS CORRENTES 270.057.965,00] 303.615.910,74] 228.164.558,81| 191.848.427,81| 188.965.294,50
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 147.206.700.59] 145.902742,09] 102.732936,93| 102:729.135,25] 100.982.954,74
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 800.000,00 800.000,00 800.000,00 530.337,58 530.337,58
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 122.05126441| 156.913.168,65| 124.631.62188] 8858895498] 8745200218
DESPESAS DE CAPITAL 53.58203500| 66.887.213,18| 41486.114,03] 3263699193] 35.091,380,60
INVESTIMENTOS 52429.53500] 6573471318] 40.960.61403] 3225089044] 31,008.650,25
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00) — 0.00 0,00) 0,00] 0,00)
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 525.500,00 525.500,00] 525.500,00 386.101,49 386.101,49
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 627.000,00 627.000,00 0,00) 0,00) 0,00
PODER EXECUTIVO - PREFEITURA 323.640.000,00| 370.503.123,92| 269.650.672,84| 224.485.419,74| 224.056.675,10
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA 14.000.000,00] 13.600.000,00 6.983.468,65 6.658.559,65 6.628.892,02
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 337.640.000,00| 384.103.123,92| 276.634.141,49| 231.143.979,39] 230.685.567,12
FUNDO DE PREVIDÊNCIA - FUNSEM 38.200.000,00| 40.254.045,11] 18.406.835,66| 17.925.055,58| 17.786.995,00
DESPESAS CORRENTES 3490345412] 3695749923] 18.377337,66] 1789555758] 17.757.497,00
DE: IS DE CAPITAL 194.000,00 194.000,00 29.498,00 29.498,00 29.498,00
RESERVA LEGAL 3.102.545,88 3.102.545,88 0,00 0,00 0,00
375.840.000,00] 424.357.169,03| 295.040.977,15| 249.069.034,97] 248.472.562,12|
* Créditos Adicionais
Superávit do Exercício Anterior
Excesso de Arrecadação
c) Balanço Orçamentário e Financeiro
O quadro abaixo evidencia os resultados fiscais auferidos até
agosto/2024, que foi apresentado na Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais,
perante o Poder Legislativo.
APURAÇÃO PREFEITURA E CAMARA
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
RECEITA ARRECADADA 244.539.717,39
DESPESA EMPENHADA 276.634.141,49
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
SUPERAVIT EXERCICIOS ANTERIORES 38.825.695,53
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO AJUSTADO 6.731.271,43
Empenhos a Liquidar 45.490.162,10
RESULTADO DA EXECUÇÃO
RECEITA ARRECADADA 244.539.717,39
DESPESA LIQUIDADA
RESULTADO FINANCEIRO
RESULTADO PRIMÁRIO
RECEITA PRIMÁRIA + RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
DESPESA PRIMARIA (Despesa Paga + Restos a Pagar pagos 250.415.921,01
RESULTADO PRIMÁRIO 2.512.293,23
Fonte: RREO 4º Bimestre/2024
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Il. DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA E FLUTUANTE, SALDOS DE
CRÉDITOS ESPECIAIS, RESTOS A PAGAR E OUTROS COMPROMISSOS
EXIGÍVEIS.
2.1. DÍVIDA FUNDADA
Quanto a Dívida Consolidada, em 31 de agosto de 2024, temos a
seguinte disposição, conforme demonstrada na tabela a seguir:
nesorcação [o remoR O | Mrencondas | “srogama
DÍVIDA CONSOLIDADA | 10.569.327,11 570.219,09 10.367.343,22
'CEF - PRO-TRANSPORTES 8.931.348,72 386.101,49 8.545.247,23 |
Precatórios 1.637.978.39 184.117,60
Fonte: Anexo 16
Como se observa, a Dívida Consolidada evidenciada se refere aos
débitos da Operação de Crédito firmada junto à Caixa Econômica Federal no ano de
2013, conforme Contrato de Operação de Crédito, autorizado pela Lei nº 1560/2018,
onde houve neste período de 2024 a amortização no valor de R$ 386.101,49,
restando um saldo de R$ 8.545.247,23, com prazo para quitação até o ano de 2034.
Para os Precatórios, encontrava-se pendente de liquidação o valor de
R$ 1.822.092,99 em decorrência de novas inscrições no período.
2.2. DÍVIDA FLUTUANTE
O principal componente da Dívida Flutuante são as despesas de
Restos a Pagar, referente a valores inscritos até o exercício de 2023, ficando na
data de 31 de agosto de 2024 um saldo a pagar no montante de R$ 2.861.625,95,
conforme evidenciamos no demonstrativo a seguir.
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Fonte: Anexo 17
2.3. SALDOS DE CRÉDITOS ESPECIAIS
No demonstrativo a seguir apresentamos a relação dos Créditos
Especiais abertos no exercício de 2024, bem como, os respectivos saldos nas ações
alteradas:
CREDITO ESPECIAL LEI AUTORIZATIVA VALORRS | EMPENHADO R$ Ep om
: LEIN'2532, DE 06 DE MARÇO
CANTAR E ss PORERACIONALIZAÇÃO! DO! (ATEH DE 2024. LEI Nº 2.571, DE 09 DE 4.300.000.00 4.300.000,00
= JULHO DE 2024.
02.005.06.183.0002.101 14 - IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO LEI Nº 2.555, DE 29 DE MAIO DE
DO SISTEMA DE MONITORAMETO DA SEGURANÇA PÚBLICA [2024 SRA DO Es aan
08.003.26.781.0017.1106 - IMPLANTAÇÃODO BALIZAMENTO
LEI Nº 2.576, DE 12 DE AGOSTO
NOTURNO E PAP| NO AERÓDROMO GELINDO STEFANUTO- 1.170.000,
ps DE 2024. a 2.010.853.85 59.391,17
Dotação Inicial 900.245,02
TOTAL 7.770.245,02] 7.500.853,74] 269.391,28
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PREFEITURA
CNPI 24.772.287/0001-36
a SALDO DO EXERCÍCIO MOVIMENTAÇÃO | POSIÇÃO EM
ESEC ANTERIOR ATÉ AGO/2024 | 31.08.2024
PODER EXECUTIVO
RESTOS A PAGAR 2019 - PROCESSADOS 14.067,04 - 14.067,04
RESTOS A PAGAR 2021 - NÃO PROCESSADOS - A LIQUIDAR 2.073.922,86 2.050.237,86 23.685,00
RESTOS A PAGAR 2022 - NÃO PROCESSADOS - A LIQUIDAR! 1.686.017,13 1.355.161,29 330.855,84
RESTOS A PAGAR 2023 - PROCESSADOS 2.507.737.20 2.507.737,20 E
RESTOS A PAGAR 2023 - NÃO PROCESSADOS - A LIQUIDAR] 27.750.142.59 25.257.124,52 2.493.018,07
34.031.886,82 31.170.260,87 2.861.625,95
Ill - EXPOSIÇÃO DA PREVISÃO DA RECEITA E DA DESPESA PARA 2025.
A proposta orçamentária para o exercício de 2025 foi elaborada em
sintonia com o cenário macroeconômico projetado para o triênio 2025 a 2027
abordado na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025). A estimativa da receita
levou em conta o crescimento moderado do nível de atividade econômica e taxa de
inflação sob controle, em conformidade com as metas estabelecidas pelo Governo
Federal.
Embora a economia tenha dado sinais de recuperação, o cenário
econômico atual ainda é muito incerto, em face da política fiscal do Governo
Federal, o que recomenda cautela, sobretudo na projeção das receitas.
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O|
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3.1. RECEITA ESTIMADA.
A previsão da Receita para o exercício de 2025, compreendendo o
Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, foi estimada em R$ 409.350.000,00 das
quais R$ 365.050.000,00 são provenientes do Tesouro Municipal e Receitas de
Transferências, e o valor de R$ 44.300.000,00, refere-se a recursos da
Administração Indireta, do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
- FUNSEM, conforme se demonstra na planilha a seguir.
ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃ
ESPECIFICAÇÃO DIRETA O INDIRETA TOTAL
RECEITAS CORRENTES 419.917.610,63 17.454.300,00| 437.371.910,63
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria I 128.864.482,53 0,00| 128.864.482,53
Receita de Contribuições 6.549.447,94 14.619.700,00| 21.169.147,94
Receita Patrimonial 4.933.915,65 1.902.000,00 6.835.915,65
Receita de Serviços 9.482.553,63 9.482.553,63
Transferências Correntes 268.415.202,12 268.415.202,12
Outras Receitas Correntes 1.672.008,76 932.600,00 2.604.608,76
RECEITAS DE CAPITAL 18.606.186,77 0,00] 18.606.186,77
Operação de Crédito 0,00 0,00
Alienação de Bens 148.185,00 0,00 148.185,00
Transferências de Capital 18.458.001,77 0,00] 18.458.001,77
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA BRUTA 438.523.797,40 17.454.300,00| 455.978.097,40
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES (73.473.797,40)/ | 0,00/ (73.473.797,40)|
(-) Dedução das Receitas de Impostos e Taxas (6.617.420,25) 0,00] (6.617.420,25)
(-) Dedução das Receitas Contribuições de Melhoria (30.150.000,00) 0,00/ (30.150.000,00)
(-) Dedução da Contribuição de Iluminação Pública (239.694,81) 0,00 (239.694,81)
() Dedução do Serviço Captação e Distribuição de Água (337.889,52) 0,00 (337.889,52)
-) Retenção para FUNDEB (36.128.792,82, 0,00| (36.128.792,82
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA LIQUIDA 365.050.000,00 17.454.300,00/ 382.504.300,00
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTARIAS 0,00 26.845.700,00, 26.845.700,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO 365.050.000,00 44.300.000,00| 409.350.000,00
O valor da proposta orçamentária para o ano de 2025, elaborada com
bastante prudência, em que para o Poder Executivo, está no mesmo patamar do
Orçamento de 2024, conforme se demonstra.
| ENTIDADE ORÇADO 2024 | PROPOSTA 2025| VARIAÇÃO %
[PREFEITURA 337.640.000,00 | 365.050.000,00 8,12%
| FUNSEM 38.200.000,00 44.300.000.00 15.97%|
TOTAL CONSOLIDADO 375.840.000,00 | 409.350.000,00
Com respeito aos recursos das Receitas Previstas pelo Tesouro
Municipal, esclarecemos:
a) Receita Tributária
A proposta orçamentária estima a Receita Tributária, que é
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7)
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CAMPO NOVO Centro. CEP 78.360-
FEITURA
compreendida por Impostos, Taxas e Contribuições, incluindo também, os
acréscimos moratórios dos tributos, bem como, o ingresso da Dívida Ativa Tributária,
que resulta no total de R$ 81.394.843,49, conforme o quadro abaixo:
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PART. %
IPTU 19.649. 583,13 24,14%
ITBI 9.568 579,00 11,76%
IRRF 17.805.967,00 21,88%
ISSQN 29.846.121,53 36,67%,
TAXAS 9.744.429,58
744. [o 97%
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 30.484.280,00) 37,45%
OTAL DAS RECEITAS - BRUTO 117.098.960,24 | 143,87%
| () DEDUÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS, 35.704.116,85)
[TOTAL DAS RECEITAS - LIQUIDO 81.394.843,39 100,00%
Para fins de evidenciação, o valor da renúncia das Receitas Tributárias,
que são as receitas próprias, previstas para o exercício de 2025, também está
demonstrado na tabela acima, no montante de R$ 35.704.116.85. Nesse montante
está prevista a renúncia da Receita de Contribuição de Melhoria, objeto da
Pavimentação Asfáltica Linha Santa Maria, no valor estimado de R$ 30.150.000,00.
b) Transferências Correntes
As Transferências Correntes evidenciadas no demonstrativo foram
estimadas em R$ 232.212.611,90, das quais se destacam os itens mais
significativos da receita, sendo a Cota-Parte ICMS, o FPM e as Transferências do
FUNDEB.
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A
DO PARECIS Fone (65) 3382-5100
Av. Mato Grosso, 66-NE
000
CNPJ 24.772.287/0001-36
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PREFEITURA
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TRASNFERÊNCIAS CORRENTES VALOR R$
FPM 51.647.554,93
Cota-Parte do ITR 11.450.966,03 4,93%,
Cota-Parte da CFEM e FEP 840.680,15 0,36%
Transf. Recursos Saúde - SUS 9.171.006,00 3,95%
Transf. Programas Educação - FNDE 5.277.581,23
Transf. Programas Assistência Social - FNAS 216.400,05
Transf. Recomposição de Perdas Lei Kandir 3.869.860,02 1,67%,
Transf. Fomento à Cultura 315.000,00 0,14%,
Cota-Parte ICMS 109.082.400,00 46,98%
Cota-Parte do IPVA 11.875.525,00 5.11%,
Cota-Parte do IPI - Exportação 836.140,00
Cota-Parte CIDE 102.071,05
Transferências do FEP - Estado 153.794,01
Transferência do Estado - Recursos Saúde 1.235.285,00
Transferência do Estado - Recursos Assistência Social 174.752,33
Transferência do Estado Educação - Transporte Escolar 887.008,91
Transferência de Instituições Privadas 434.930,00
Transferência do FUNDEB 60.742.150,00
Outras Transferências Correntes (Doações ECA) 28.300,00 0,01%,
TOTAL DAS RECEITAS - BRUTO
(-) Retenção para o FUNDEB
TOTAL
232.212.611,90
c) Receitas de Capital
As Receitas de Capital foram estimadas em R$ 18.606.186,77, que se
refere às Transferências de Capital, por conta de convênios vigentes, e a Alienação
de Bens prevista.
Transferências de Convênios.
ESPECÍFICAÇÃO
REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA RODOVÁRIA - CONVÊNIO Nº
934854/2022
IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA - CONVENIO FUNASA 939321/2022
CONSTRUÇÃO DE BLOCO ESCOLAR COM 08 SALAS E BANHEIROS E
QUADRA POLIESPORTIVA
CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA NA EESCOLA E. MARECHAL
RONDON - CONVÊNIO Nº. 0915-2020
TRANSF. CONVÊNIO 1224/2022 REF. PAVIMENTACAO DA RODOVIA 14.023.895.98
VICINAL SANTA MARIA - SINFRA-PRO-2022/06913 Co
TOTAL 18.458.001,77
VALOR R$
700.000,00
2.000.000,00
1.278.104,04
456.001,75
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A seguir apresentamos um resumo da Receita Estimada para o exercício de
2025, excluída a Receita do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais - FUNSEM, ficando assim distribuída:
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
Receitas Próprias 114.157.403,93 31,27%
Transferências Estado/União 232.286.409,30 63,63%,
Transferências de Capital 18.606.186,77 5,10%,
365.050.000,00 100,00%
De modo consolidado, tem-se a Receita Total de R$ 409.350.000,00.
Do RECEITA ESTIMADA - 2025
RECEITAS PRÓPRIAS R$ 112.485.395,17
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 232.286.409,30
TE
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.672.008,76
RECEITAS DE CAPITAL R$ 18.606.186,77
RECEITAS PREFEITURA 365.050.000,00
RECEITAS FUNSEM 44.300.000,00
TOTAL DA RECEITA 409.350.000,00
3.2. DESPESA FIXADA 2025
A despesa do Orçamento Geral do Município foi fixada na proposta
orçamentária, consequentemente igual ao montante da receita, perfazendo um total
de R$ 409.350.000,00, compreendendo recursos próprios e transferências, inclusive
os Recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A distribuição entre o Poder Executivo, Legislativo e o Fundo de
Previdência está demonstrada a seguir:
ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO 2024 | PROPOSTA 2025 | VARIAÇÃO %
PODERES
Poder Legislativo
Poder Executivo
FUNDO ESPECIAL
337.640.000,00 365.050.000,00 8,12%
14.000.000,00 15.000.000,00 7,14%
323.640.000,00 350.050.000,00 8,16%
38.200.000,00 44.300.000,00 15,97%,
Fundo dos Servidores Municipais (FUNSEM) 38.200.000,00 44 300.000,00 15,97%
TOTAL 375.840.000,00 409.350.000,00
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEI
TURA
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Fone (65) 3382-5100
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Segue-se o desdobramento por Grupos de Despesa. A relação da
Despesa Fixada para o exercício de 2025, pode ser visualizada na próxima tabela,
distribuída aos Poderes Legislativo e Executivo, bem como ao Fundo de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais.
FUNSEM
44.300.000,00 10,82
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ %
PODER LEGISLATIVO 15.000.000,00 3,66
Pessoal e Encargos Sociais | 8.400.000,00 2,05
Outras Despesas Correntes 5.980.000,00 1,46
Investimentos 620.000,00 0,15
PODER EXECUTIVO 350.050.000,00 85,51
Pessoal e Encargos Sociais 165.820.012,24 40,51
Juros e Encargos da Divida 784.900,00 0,19
Outras Despesas Correntes 135.514.431,41 33,10
Investimentos 40.246.156,35 9,83
Amortização da Divida 634.500,00 0,16
Reserva de Contingência 7.050.000,00 1,72
Em resumo, tem-se.
Pessoal e Encargos Sociais 34.904.152,29 8,53
Outras Despesas Correntes 2.551.351,91 0,62
Investimentos 192.000,00 0,05
Reserva do RPPS 6.652.495,80 1,63
TOTAL DA DESPESA 409.350.000,00 100%
ESPECIFICAÇÃO PROPOSTA 2025 | PARTICIPAÇÃO %
PODERES 365.050.000,00 89,18%
Poder Legislativo 15.000.000,00 3,66%,
Poder Executivo 350.050.000,00 85,51%
FUNDO ESPECIAL
Fundo dos Servidores Municipais (FUNSEM)
44.300.000,00
44.300.000,00
10,82%
TOTAL
O valor da Reserva de Contingência no âmbito do Poder Executivo se
destinará a atender os riscos fiscais e/ou passivos contingentes, bem como, atender
ao disposto nos do Arts.39 e 40, da LDO 2025, conforme se demonstra.
DESTINAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Riscos Fiscais e/ou Passivos Contingentes
Emendas Impositivas e de Bancadas
Individuais 2% da Receita de Impostos e Transferências
De Bancada 1% da Receita de Impostos e Transferências
TOTAL
409.350.000,00
PLOA/2025 - 11 de 21
VALOR R$
640.000,00
6.410.000,00
4.273.000,00
2.137.000,00
7.050.000,00
R$
R$
R$
R$
R$
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3.3. CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS
a) Aplicação no Ensino
A aplicação de recursos na Educação Municipal foi estimada em um
percentual de 27,65% das receitas líquidas de impostos e transferências originárias
de impostos, estando previsto ligeiramente acima do limite constitucional que é de
25%, conforme demonstramos no quadro abaixo e também no Anexo |, deste
Projeto de Lei.
Assim, para o exercício de 2025 a Educação do Município de Campo
Novo do Parecis será custeada com os seguintes recursos.
f QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2025
RESUMO POR FONTE DE RECURSO o
1.500.0000000.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EXERCÍCIO 5.635.000,00
1.500.1001000.000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO 37.868.612,05
1.540.0000000.000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 30% - EXERCÍCIO 723.890,00
1.540.1070000.000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70% - EXERCÍCIO 60.446.174,04
1.550.0000000.000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.143.648,84
1.551.0000000.000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 3.767,83
1.552.0000000.000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOL 1.223.160,33
1.553.0000000.000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE PNATE - PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOL 82.543,15
1.569.0000000.000 - TRANSFERÊNCIA DE REC. DO - FNDE - EXERCÍCIO 10.075,00
1.571.0000000.000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS EDUCAÇÃO - ESTADO 1.914.314,85
1.599.0000000.000 - DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO 948.813,91
TOTAL FONTE 113.000.000,00
Os recursos próprios para aplicação na Educação representam 71,93%
do total, conforme se demonstra.
Recursos Próprios 80.060.318,91 70,85%
Recursos da União e do Estado de MT 32.939.681,09
TOTAL 113.000.000,00
b) Aplicação na Saúde
Os recursos destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde foram
estimados em 25,89% sobre as Receitas Líquidas de Impostos e Transferências
originárias de impostos, inclusive da Dívida Ativa de Impostos, estando, portanto,
previsto acima do limite constitucional que é de 15%, conforme evidenciado no
quando abaixo, bem como, no Anexo II, integrante deste Projeto de Lei.
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CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
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DO PARECIS
PREFEITURA
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Centro, CEP 78.360-000
Fone (65) 3382-5100
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As Ações e Serviços Públicos de Saúde do Município de Campo Novo
do Parecis serão custeadas no exercício de 2025 com os seguintes recursos.
o ” QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS
EXERCICIO DE 2025
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
1.500.0000000.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EXERCÍCIO
1.500.1002000.000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE - EXERCÍCIO
1.600.0000600.000 - TRANSE. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO CUSTEIO ATE
1.600.0000602.000 - TRANSE. FUNDO A FUNDO REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO CUSTEIO ASSIS
1.600.0000603.000 - TRANSE. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO ATENÇÃO ES
1.600.0000605.000 - TRANSE. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO CUSTEIO vt
1.601 0000000.000 - TRANSE. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. FED.- BLOCO DE INVEST.- REMUN
1.604.0000600.000 - TRANSFERÊNCIAS FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUD
1.604.0000605.000 - TRANSFERÊNCIAS FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES DE ENDEMIAS
1.621 0000600.000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - ESTADO - PSF - PROGRAMA DE SALIDE DA FAMÍLIA
1.621.0000602.000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - ESTADO - FARMÁCIA BÁSICA
1.621.0000603.000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - ESTADO - MAC - MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE
TOTAL FONTE
Percebe-se que o Município arcará com o valor de R$ 68.546.684,98 de
recursos próprios, que corresponde a 86,22% da Despesa da Saúde.
600000
seo sms
4.730 402.47
208.624,00
2-326.576,00
181.301,00
5161767
1.615.328,00
477.256,00
Ra)
Recursos Próprios
Recursos da União e do Estado de MT
TOTAL
68.546.684,98
10.953.315,02
79.500.000,00
b) Cumprimento do limite de pessoal
A tabela a seguir evidencia a previsão das Despesa com a Folha de
Pagamento e os Encargos Sociais, fixada para o exercício de 2025.
<L
x [q
ESPECIFICAÇÃO PROPOSTA ORÇAMENTO 2025 ú
VALOR PART. % 3
RECEITAS CORRENTES 400.026.906,05 100,00% [5]
<L
lo Retenção para o FUNDEB 36.128.792,82) -9,03%| &
[4
(:) Contribuição dos Servidores para o RPPS 14.619.700,00 40,47%) S
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - CONSOLIDADA 349.278.413,23 87,31% E
<
DESPESA DE PESSOAL LIMITE MÁXIMO FIXADA % SIRCL õ
[a]
Poder Legislativo 6,00% IE 8.400.000,00 2,40% Ê
$
Poder Executivo 54,00% 166.955.012,24 47,80% É
Prefeitura” | 165.820.012,24 | 4748%| E
FUNSEM - Servidores Ativos | 1.135.000,00 0,32% E
TOTAL DO MUNICÍPIO 60,00% 175.355.012,24 50,20% ê
* Receita Corrente Líquida Ajustada nos termos da Resolução Consulta nº. 29/2016 TCE/MT E]
* Exceto Serviços Tercerizados $
É.
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a)
O
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Constata-se que a despesa está dentro dos Limites Constitucionais
estabelecidos, tanto o Executivo, quanto o Legislativo, em relação com a Receita
Corrente Líquida — RCL prevista.
Percebe-se que Poder Executivo e Legislativo, fixou o percentual de
50,20% estando abaixo do limite constitucional que é de 60% da RCL Quanto ao
Poder Executivo, englobado pela Administração Direta e Indireta este atingirá o
percentual de 47,80% (exceto Serviços Terceirizados), abaixo do limite legal de
54%.
3.4. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS
a) Renúncia de Receita e Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
Para fins de cumprimento do disposto no Art. 165, 4 6º, da Constituição
Federal, bem como da exigência contida no Art. 5º, inciso Il, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, apresentamos o Anexo III - Renúncia de Receita e o Anexo IV
— Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
b) Compatibilização com a LDO 2025
A compatibilidade entre a programação dos recursos da proposta
orçamentária de 2025 e o Anexo de Metas Fiscais da LDO 2025 está demonstrada
no Anexo V.
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mk
o
PROJETO DE LEI Nº 075/2025 11 de outubro de 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS,
ESTADO DE MATO GROSSO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado
de Mato Grosso, encaminha para a deliberação da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta no valor de
R$ 482.823.797,40, que após a dedução da renúncia das receitas no montante de
R$ 37.345.004,58, bem como, a dedução para a formação do FUNDEB, no valor de
R$ 36.128.792,82, resulta na Receita Liquida de R$ 409.350.000,00, assim
distribuída:
|— Orçamento Fiscal: R$ 350.342.462,36;
Ill — Orçamento da Seguridade Social: R$ 59.007.537,64, neste
montante estão compreendidas as receitas da Saúde, Assistência Social e
Previdência Social.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor
Municipal (FUNSEM), integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado no
montante de R$ 44.300.000,00.
Art. 2º, A Receita da Administração Direta será realizada mediante a
arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da
legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado.
Parágrafo único. As Fontes de Receitas da Administração Indireta -
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis
(FUNSEM) são provenientes das contribuições calculadas sobre os vencimentos dos
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servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas,
conforme o desdobramento abaixo especificado:
SEGURIDADE
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA FISCAL SOCIAL TOTAL
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 350.342.462,36 14.707.537,64 | 365.050.000,00
1- POR CATEGORIA ECONÔMICA 350.342.462,36 14.707.537,64 | 365.050.000,00
1- RECEITAS CORRENTES 405.210.072,99 14.707.537,64| 419.917.610,63
2- RECEITAS DE CAPITAL 18.606.186,77 0,00, 18.606.186,77
2- POR FONTES 350.342.462,36 14.707.537,64 | 365.050.000,00
1- RECEITAS CORRENTES 405.210.072,99 14.707.537,64| 419.917.610,63
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições 128.864.482,53 128.864.482,53
1.2 - Receita de Contribuições 6.549.447,94 6.549.447,94
683.641,66
1.3 - Receita Patrimonial 4.250.273,99 4.933.915,65
1.6 - Receita de Serviços 9.482.553,63 9.482.553,63
1.7 - Transferências Correntes
254.391.306,14
14.023.895,98
268.415.202,12
1.9 - Outras Receitas Correntes
1.672.008,76
1.672.008,76
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operação de Crédito
18.606.186,77
18.606.186,77
2.2 — Alienação de Bens
148.185,00
148.185,00
2.4 — Transferências de Capital
18.458.001,77
18.458.001,77
9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
(73.473.797,40)
0,00 | (73.473.797,40) |
9.1 - Dedução da Receita de Impostos e Taxas
(6.617.420,25)
0,00] (6.617.420,25)
9.2 - Dedução da Receita de Contribuições de
Melhoria
(30.150.000,00)
0,00 | (30.150.000,00)
9.3 - Dedução da Receita de Contribuição Iluminação
<L
Era
uw
>
3
8
Pública (239.694,81) 0,00 (239.694,81) É
Im,
x
9.4 - Dedução da Receita de Serviços (337.889,52) 0,00 (337.889,52) s
o
SA tação pa UND (36.128.792,82) 0,00 | (36.128.792,82) | &
| - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 44.300.000,00| 44.300.000,00 | ';
1- POR CATEGORIA ECONÔMICA 0,00 17.454.300,00 | 17.454.300,00 8
1 - RECEITAS CORRENTES 0,00 17.454.300,00| 17.454.300,00| 3
2- RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00) É
7 - RECEITAS CORRENTES - 26.845.700,00| 26.845.700,00 E!
INTRAORCAMENTÁRIAS z
2- POR FONTES 0,00 44.300.000,00 | 44.300.000,00 E
1-- RECEITAS CORRENTES 0,00 17.454.300,00| 17.454.300,00| 5
1.2 - Receita de Contribuições 14.619.700,00 | 14.619.700,00| 8
1.3 - Receita Patrimonial 1.902.000,00 1.902.000,00 E]
1.9 - Outras Receitas Correntes 932.600,00 932.600,00 | o
2 - RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 E
4
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2.2 — Alienação de Bens 0,00 0,00
7 - RECEITAS CORRENTES — 0,00 26.845.700,00| 26.845.700,00
INTRAORCAMENTARIAS
TOTAL GERAL DA RECEITA (H+|l) 350.342.462,36 59.007.537,64 | 409.350.000,00
Art. 3º. A Despesa Total é fixada no mesmo valor da Receita
Total que será demonstrada no quadro abaixo no montante de R$ 409.350.000,00,
compreendendo:
| - Orçamento Fiscal: R$ 269.530.200,00;
Il - Orçamento da Seguridade Social R$ 139.819.800,00, que se refere
às dotações da Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
Art. 4º. A despesa será realizada de acordo com a especificação dos
Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua
natureza, conforme discriminadas a seguir:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
269.530.200,00
95.519.800,00
365.050.000,00
1 - DESPESA POR ORGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO
269.530.200,00
95.519.800,00
365.050.000,00
01 - Câmara Municipal
15.000.000,00
15.000.000,00
02 - Governo Municipal
5.200.000,00
5.200.000,00
03 — Secretaria de Administração
8.500.000,00
8.500.000,00
04 - Secretaria de Finanças
24.800.000,00
24.800.000,00
05 - Secretaria de Cultura e Turismo
4.500.000,00
4.500.000,00
06 - Secretaria de Esportes e Lazer 10.000.000,00 10.000.000,00
07 — Secretaria de Infraestrutura 56.600.000,00 56.600.000,00
08 — Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente 26.400.000,00 26.400.000,00
09 - Secretaria de Educação
113.000.000,00
113.000.000,00
10 - Secretaria de Saúde
79.500.000,00
79.500.000,00
11 - Secretaria de Assistência Social 617.200,00 13.882.800,00 | 14.500.000,00
99 — Reserva de Contingência 4.913.000,00 | 2.137.000,00 7.050.000,00
Econduica OM CATEGORIA 269.530.200,00 95.519.800,00 365.050.000,00
01 - Despesas Correntes 223.487.743.65 98.011.600,00 | 316,499,343,65
02 - Despesas de Capital
371.200,00
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O
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ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FISCAL A DE TOTAL
41.129.456,35 41.500.656,35
03 — Reserva de Contingência 4.913.000,00 2.137.000,00 7.050.000,00
pio dc FUNÇÃO DE »59.530.200,00 95.519.800,00 | 355.050.000,00
01 — Legislativo 15.000.000,00 15.000.000,00
o
04 — Administração 36.316.917,20 36.316.917,20 E
06 - Segurança Pública 451.000,00 451.000,00 E
08 — Assistência Social 13.882.800,00 13.882.800,00 i
10 — Saúde 79.500.000,00 79.500.000,00 8
11 - Trabalho 617.200,00 617.200,00 É
12 — Educação 113.000.000,00 113.000.000,00 É
13 — Cultura 4.250.000,00 4.250.000,00 É
14 — Direitos da Cidadania 901.000,00 901.000,00 Ê
15 — Urbanismo 31.142.983,08 31.142.983,08 É
17 — Saneamento 13.811.228,14 13.811.228,14 E
18 - Gestão Ambiental 1.640.000,00 1.640.000,00 E
20 — Agricultura 5.954.862,00 5.954.862,00 ;
22 — Indústria 201.000,00 201.000,00 : ê
23 — Comércio e Serviços 250.000,00 250.000,00 a É
26 — Transportes + 24.960.609,58 24.960.609,58 í É
27 — Desporto e Lazer 10.000.000,00 10.000.000,00 Ê Ê
28 — Encargos Especiais 6.120.400,00 6.120.400,00 E ê
99 — Reserva de Contingência 4.913.000,00 2.137.000,00 7.050.000,00 8 Í
4 - DESPESA POR PROGRAMA 269.530.200,00 95.519.800,00 365.050.000,00 Ê Ê
25
0001 - Ação Legislativa 15.000.000,00 15.000.000.00 É é
0002 - Gestão e Manutenção de és
Serviços do Município 49.143.948,39 4.707.810,21 53.851.758.60 E g
0003 - Operações Especiais 6.120.400,00 6.120.400,00 Ê Ê
0004 — Cidadania - 234.500,00 234.500,00 a ê
0005 - Obras Públicas de Qualidade, i E
&
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ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
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FISCAL
CNPJ 24.772.287/0001-36
SEGURIDADE
SOCIAL
Direito de Todos
45.378.557,56
45.378.557,56
0006 - Saneamento Básico Direito de
Todos
22.430.228,14
22.430.228,14
0007 - Educação Para a Vida Toda
107.204.100,00
107.204.100,00
0008 - Saúde: Gestão do SUS
4.972.500,00
4.972.500,00
0009 - Saúde: Atenção Básica
24.996.505,04
24.996.505,04
0010 - MAC: Média e Alta Complexidade
Hospitalar
40.406.750,67
40.406.750,67
0011 - Saúde: Assistência Farmacêutica
3.103.278,00
3.103.278,00
0012 - Vigilância em Saúde
6.019.966,29
6.019.966,29
0013 - Celeiro da Proteção Social Básica
e Especial
8.940.489,79
8.940.489,79
0014 - Bem Viver
1.000,00
1.000,00
0015 - Geração de Emprego e Renda
617.200,00
617.200,00
0016 - Agricultura Familiar e
Cooperativismo
1.757.000,00
1.757.000,00
0017 - Desenvolvimento Econômico com
Sustentabilidade
6.426.138,00
6.426.138,00
0018 - Desenvolve Turismo + 20
250.000,00
250.000,00
0019 - Esporte para Todos
7.846.000,00
7.846.000,00
0020 - Cultura + 20
2.443.627,91
2.443.627,91
9999 - Reserva de Contingência
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 44.300.000,00 44.300.000,00
1 - DESPESA POR ORGAO DA .
ADMINISTRAÇÃO
12 - Fundo de Previdência dos
Servidores Municipais
2 - DESPESA POR CATEGORIA
ECONÔMICA
01 - Despesas Correntes
4.913.000,00
2.137.000,00
44.300.000,00
44.300.000,00
44.300.000,00
37.455.504,20
7.050.000,00
44.300.000,00
44.300.000,00
44.300.000,00
37.455.504,20
02 - Despesas de Capital
192.000,00
192.000,00
99 - Reserva do RPPS
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE
GOVERNO
09 — Previdência Social
6.652.495,80
44.300.000,00
37.647.504,20
6.652.495,80
44.300.000,00
37.647.504,20
99 — Reserva do RPPS
4 - DESPESA POR PROGRAMA
6.652.495,80
44.300.000,00
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A
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ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
Av. Mato Grosso, 66-NE
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
Dl E PARECIS Fone (65) 3382-5100
o CNPJ 24:772.287/0001-36
0022 - Gestão e
Administrativa do FUNSEM
Manutenção
3.515.751,91
3.515.751,91
0023 - Gestão e Manutenção do Plano
Previdenciário do FUNSEM
9999 - Reserva do RPPS
34.131.752,29
34.131.752,29
6.652.495,80
6.652.495,80
TOTAL GERAL DA DESPESA (l+ll)
269.530.200,00
139.819.800,00
409.350.000,00
Parágrafo único. Do total fixado no Orçamento da Seguridade Social,
o valor de R$ 80.812.262,36 será custeado com recursos provenientes do
Orçamento Fiscal.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício
de 2025, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167,
inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, 8 1º, incisos
| Il, Ill e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, criando, se
necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto,
atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:
| — Para abertura de crédito suplementar à conta de recursos
provenientes de anulação total ou parcial de dotação, até o limite de 20% (vinte e
por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei;
Il - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço
Patrimonial de 2024, nos termos do art. 43, 88 1º, inciso |, e 2º, da Lei nº 4.320, de
1964;
Ill - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso Il, 3º e
4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite do excesso verificado;
IV — até o limite dos recursos da Reserva de Contingência e da
Reserva Legal do RPPS,
Ill, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
observado o disposto no art. 5º, inciso
V — Para abertura de crédito adicional suplementar à conta de recursos
provenientes de anulação, superávit financeiro e excesso de arrecadação para o
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EFEITURA
CNPJ 24.772.287/0001-36
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, até o limite de 20% (vinte por
cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
Vi — Para abertura de crédito adicional suplementar á conta de
recursos provenientes de anulação, para o Poder Legislativo Municipal, até o limite
de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
Art. 6.º Fica autorizado a abrir créditos adicionais destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e
pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações
constitucionais, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art.
3º desta Lei, podendo ser eles provenientes de anulação total ou parcial de dotação,
excesso de arrecadação e superávit financeiro, não onerando o limite previsto no
artigo anterior.
Parágrafo Único. Os limites autorizados no caput deste artigo, quando
excedidos, poderão utilizar os limites autorizados nos incisos |, Ile Ill do Art. 5º.
Art. 7º. O valor das Metas Fiscais, bem como a renúncia da receita,
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025 passarão a vigorar
com os valores atualizados de acordo com os Anexos V e Ill, integrante desta lei.
Art. 8º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
— PPA para o período de 2022 a 2025, bem como, na Lei Municipal nº 2.594/2024
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 —
LDO 2025.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 11 dias do
mês de outubro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
TARCIO MOREIRA DE OLIVERIA
Secretário Municipal de Finanças
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Rn 1 |