| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2024 |
| Date | 2024-11-07 |
| Ementa | Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria de Finanças que envie a essa casa de Leis Relatório de Uso das Emendas Impositivas de 2023 e 2024. |
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REQUERIMENTO Nº 190/2024 AUTORIA: VER. DEILSON (GRINGO), VER. VANDERLEI BAIOTO, VER. JOSÉ MARCIANO, VER. BEITO MACHADINHO, VER. WILLIAN FREITAS, VER. MARCIO NASCIMENTO, VER. MARCELO BURGEL, VER. JOAQUIM EQUIPE E VER. FABIO DO AGEM. Senhor Presidente, Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria de Finanças que envie a essa casa de Leis Relatório de Uso das Emendas Impositivas referentes ao orçamento do ano de 2023 e 2024. JUSTIFICATIVA Considerando que é dever do Legislativo exercer a fiscalização sobre as ações do Poder Executivo, e visando assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, torna-se imprescindível que a Câmara Municipal tenha acesso a relatório detalhado de execução e utilização das emendas impositivas referentes ao orçamento do ano de 2023 e 2024, conforme preceitos da legislação vigente e com o objetivo de assegurar a transparência e a fiscalização das destinações realizadas com recursos públicos. Solicito que o relatório contemple as seguintes informações: Listagem das emendas impositivas executadas no período solicitado, com detalhamento por projeto ou ação beneficiada. Valores alocados e executados para cada emenda, com especificação de eventual saldo remanescente. Destinação específica de cada recurso, incluindo nome do beneficiário (instituição, projeto ou departamento), localidade e tipo de despesa. Status de execução (em andamento, concluído ou pendente) de cada emenda, com justificativa para casos de não execução, se houver. Relatório de impacto das ações executadas, se disponível, para fins de avaliação do benefício à população. Este requerimento é fundamentado na necessidade de garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e de possibilitar o controle social sobre as emendas parlamentares, conforme o direito de acesso à informação. Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 07 de novembro de 2024. VER. DEILSON (GRINGO) VER. VANDERLEI BAIOTO VER. JOSÉ MARCIANO VER. BEITO MACHADINHO VER. WILLIAN FREITAS VER. MARCIO NASCIMENTO VER. MARCELO BURGEL VER. JOAQUIM EQUIPE VER. FABIO DO AGEM.