materia nº 84/2024

| Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
ata: 11/11/2024 Hora: 10:
| CAMPO NOVO
| DO PARECIS
| PREFEITURA
Espécie: SIDENTIFICACAOS
| MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 92, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2U24.
Autoria: PODER EXECUTIVO
BEBA ERcaN NAS" RBSERO DE “PET! nd 208728240 NovenRO DE
Ao Exmo. Sr.
Vereador VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder
do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do Município, para
encaminhar o Projeto de Lei nº 84/2024, que conta com a seguinte ementa:
INSTITUI A EMENDA INDIVIDUAL Nº EII-105
E EMENDAS DE BANCADA Nº. 045, 046 e 047 E
ALTERA AS EMENDAS INDIVIDUAIS Nº EII-
017, 040, 045, 047, 059, 069, 103, 088, 093 e 095 E
AS EMENDAS DE BANCADA Nº EIB 008, 012,
017 e 022 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL
Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A presente matéria visa à alteração das Emendas Parlamentares, que deverão
ser executadas no Exercício 2024.
A Emenda Individual instituída é EII nº. 105 e as emendas de bancada nº.
045, 046 e 047 as Emendas Individuais a serem alteradas são EII nº. 017, 040, 045, 047,
059, 069, 103, 088, 093 e 095 e emendas de bancada nº EIB 008, 012, 017e 022.
O objetivo desta alteração visa atender a solicitação dos nobres Vereadores,
| por meio dos ofícios de nº 171/2024-GP, 172/2024-GP, 174/2024-GP, 174/2024-GP,
175/2024-GP, 176/2024-GP, 178/2024-GP, 179/2024-GP, 180/2024-GP e Ofício 183/2024-
GP do Poder Legislativo, cuja alteração visa à mudança de órgão e finalidade para
formalização de fomentos, com intuito de atender as emendas citadas.
Para tanto, considerando o interesse público demonstrado no presente Projeto
de Lei, bem como elaborado em conformidade com a legislação vigente, prevaleço-me da
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camponovodoparecis. 1doc.com.br/verificacao/5726-A55C-C3B0-15EE e informe o código 5726-A55C-C3B0-15EE
Assinado por 2 pessoas: RAFAEL MACHADO e MARCIO ANTAO CANTERLE
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO o
ao DO PARECIS P
PREFEITURA
singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior,
aprovação, em regime de urgência especial.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares o meu
singular apreço.
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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CAMPO NOVO >
a DO PARECIS P
PREFEITURA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 84, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
INSTITUI A EMENDA INDIVIDUAL Nº EII-105
E EMENDAS DE BANCADA Nº. 045, 046 e 047 E
ALTERA AS EMENDAS INDIVIDUAIS Nº EII-
017, 040, 045, 047, 059, 069, 103, 088, 093 e 095 E
| AS EMENDAS DE BANCADA Nº EIB 008, 012,
| 017 e 022 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL
| Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE
| DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA
| ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
| 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
| LEI
Art. 1º. Institui a emenda individual nº EII-105 e emendas de bancada nº.
045, 046 e 047 e altera as emendas individuais nº EII-017, 040, 045, 047, 059, 069, 103,
088, 093 e 095 e as emendas de bancada nº EIB 008, 012, 017 e 022 no Anexo das
Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da
seguinte forma:
Nº ÓRGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
| Celebrar termo de fomento
com Conselho Comunitário de Ver. Luiz
Segurança Pública de Campo Roberto S.
EINO17 | Governo Novo do Parecis - CONSEG, Correa R$ 20.000,00
Municipal para atender as necessidades
| especificas da comunidade,
contribuindo para promoção de
| segurança e bem-estar dos
cidadãos camponovenses.
| Secretaria Celebrar termo de fomento
EII-040 | Municipal de | com a Associação Esportiva de | Ver. Joaquim | R$ 20.000,00
Esportes Handebol Camponovense, para Pereira dos
apoio financeiro ao Projeto Santos
Handebol que atenderá
| crianças, adolescentes e
adultos, visando promover a
prática esportiva.
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ão CAMPO NOVO o
DO PARECIS p
PREFEITURA
Secretaria Celebrar termo de fomento
EII-045 Municipal de | com a Associação de Ver. Fábio R$ 20.000,00
Saúde Servidores Penitenciários de Aguiar
Campo Novo do Parecis, para
apoio financeiro ao Projeto
Agente Mirim — AGEM, a fim
de contribuir com ações na área
da saúde.
Governo Celebrar termo de fomento e
| EII-047 | Municipal com Conselho Comunitário de Ver. F ábio R$ 15.000,00
| Segurança Pública de Campo Aguiar
Novo do Parecis - CONSEG,
para atender as necessidades
especificas da comunidade,
contribuindo para promoção
de segurança e bem-estar dos
cidadãos camponovense.
Celebrar termo de fomento com
Secretaria | a Associação de Mães, Pais e
Municipal de | Amigos em Respeito aos
Saúde | Autistas — AMPARA, para] vor Marcio Clei | 8º 70/000.00
apoio financeiro ao projeto que Ferreira do
atende crianças e adolescentes Fera
à Nascimento
autistas e seus pais com
terapias e outras ações
relacionadas a saúde física e
mental.
Celebrar termo de fomento com
Governo | Conselho Comunitário de R$ 62.500,00
Municipal | Segurança Pública de Campo
Novo do Parecis - CONSEG, | Ver. Deilson
para atender as necessidades | Lopes Beiral
especificas da comunidade, (Gringo)
contribuindo para promoção de
segurança e bem-estar dos
cidadãos camponovense.
Celebrar termo de fomento com
Secretaria |a Associação Centro de
Municipal de | tradições Nordestinas (CTN),
EII-069
EII-105
Ver. Deilson
EIr-088 Culturae | com o objetivo de apoiar e res Beiral | R$ 150.000,00
Turismo fortalecer as atividades da (Gringo)
associação.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
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CAMPO NOVO
Celebrar termo de fomento com
Conselho | Comunitário de
Segurança Pública de Campo
Novo do Parecis - CONSEG,
para atender as necessidades
especificas da comunidade,
contribuindo para promoção de
segurança e bem-estar dos
cidadãos camponovense.
Ver. Marcelo
Burgel
>»
R$ 50.000,00
Celebrar termo de fomento com
Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Campo
Novo do Parecis - CONSEG,
para atender as necessidades
especificas da comunidade,
contribuindo para promoção de
segurança e bem-estar dos
cidadãos camponovense.
Ver. Vanderlei
Baioto
R$ 20.000,00
Celebrar termo de fomento com
Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Campo
Novo do Parecis - CONSEG,
para atender as necessidades
especificas da comunidade,
contribuindo para promoção de
segurança e bem-estar dos
cidadãos camponovenses.
Ver. Vanderlei
Baioto
R$ 30.000,00
Celebrar termo de fomento com
a Associação Abrace essa
Causa, para apoio ao projeto
social que atende a população
camponovense com serviços de
saúde.
União Brasil
R$ 10.000,00
DO PARECIS
PREFEITURA
Governo
Municipal
EII-059
EII-093 | Governo
Municipal
EIL-095 | Governo
Municipal
Secretaria
EIB-008 | Municipal de
Saúde
Secretaria
EIB-047 | Municipal de
Assistência
Social
Celebrar termo de fomento com
a Associação de Agência de
Desenvolvimento
Socioeconômico de Campo
Novo do Parecis, para apoio
financeiro ao “Projeto Casa das
Marias”.
União Brasil
R$ 20.000,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
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DO PARECIS
PREFEITURA
ao CAMPO NOVO
>»
Secretaria Celebrar termo de fomento com ||
EIB-012 | Municipal de |a Associação de Servidores R$ 50.000,00
Assistência Penitenciários de Campo Novo
Social do Parecis, para apoio
financeiro ao Projeto Agente Podemos
Mirim — AGEM, a fim de
contribuir com ações na área da
saúde.
Secretaria Celebrar termo de fomento com
| EIB-017 | Municipal de | a Associação de Agência de R$ 50.000,00
| Assistência Desenvolvimento
Social Socioeconômico de Campo Partido
Novo do Parecis, para apoio | Progressista
financeiro ao “Projeto Casa das
Marias”.
Secretaria Celebrar termo de fomento com
EIB-022 | Municipal de |a Associação Centro de R$ 40.000,00
Cultura e | tradições Nordestinas (CTN), Parti
. Ars : ido
Turismo com o objetivo de apoiar e Progressista
fortalecer as atividades da
associação.
Governo Celebrar termo de fomento com
EIB-045 | Municipal Conselho Comunitário de R$ 10.000,00
Segurança Pública de Campo
| Novo do Parecis - CONSEG,
para atender as necessidades Partido
especificas da comunidade, Progressista
contribuindo para promoção de
segurança e bem-estar dos
cidadãos camponovense.
| Secretaria Celebrar termo de fomento com
| EIB-046 | Municipal de | Lions Clube de Campo Novo R$ 50.000,00
Saúde do Parecis, para apoio
financeiro aos projetos Partido
desenvolvidos pela entidade Progressista
relacionados a atendimentos de
saúde.
Art. 2º. Para atender a alteração das referidas emendas, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias:
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
005.06.183.0002.20008 SERLRANIE PÚBLICA
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 207.500,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
05.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
003.13.392.0020.20027 APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 190.000,00
o! SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
FMAS
APOIO AS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES
002.08.244.0013.20106 ART ANS
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 70.000,00
TOTAL R$ 467.500,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, $ 1º,
inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE
003.27.812.0019.20037 pia LAZER.
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 427.500,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
004.18.542.0017.20082 MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 20.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA
001.10.302.0010-20091 Mpga E ALTA COMPLEXIDADE
Av. Mato Grosso, 466-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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P
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DO PARECIS
PREFEITURA
CAMPO NOVO
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 20.000,00
TOTAL R$ 467.500,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de novembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial
do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Transparência do Município e
por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
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CAMPO NOVO
ARECIS
EITURA VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5726-A55C-C3B0-15EE
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«4 RAFAEL MACHADO (CPF 929.XXX.XXX-68) em 11/11/2024 10:08:54 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
«A MARCIO ANTAO CANTERLE (CPF 385.XXX.XXX-49) em 11/11/2024 10:10:50 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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