materia nº 85/2024

Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
ora: 3
Espécie: SIDENTIFICACAOS
utoria: PODER EXECUTIVO
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
BBBAPERCARENHA OO" RSERO DE “Ce Nº nd 6B52ddaDE NOVEMBRO DE
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 93, DE 11 D....
Ao Exmo. Sr.
Vereador VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder
Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do Município, para
encaminhar o Projeto de Lei nº 85/2024, que conta com a seguinte ementa:
INSTITUI A EMENDA DE BANCADA Nº EIB-47
E ALTERA A EMENDA INDIVIDUAL
BANCADA EIB-17 E AS EMENDAS
INDIVIDUAIS Nº EI-039 E EIL-103
CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente matéria visa instituir a emenda de bancada nº EIB-047 e alterar a
emenda de bancada nº EIB-17 e as emendas individuais nº EII-039 e EII-103, que deverão
ser executadas no Exercício 2024.
O objetivo desta alteração visa atender a solicitação dos nobres Vereadores,
por meio dos ofícios de nº 171/2024-GP, 172/2024-GP, 180/2024-GP, 184/2024-GP, do
Poder Legislativo, cuja alteração visa à mudança de finalidade para formalização de
fomento, com intuito de atender a emenda citada.
Para tanto, considerando o interesse público demonstrado no presente Projeto
de Lei, bem como elaborado em conformidade com a legislação vigente, prevaleço-me da
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu
singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior,
aprovação, em regime de urgência especial.
Nesta oportunidade reitero a Vossa O dar a seusilustres Pares o meu
singular apreço. e DA
EC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 85, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
INSTITUI A EMENDA DE BANCADA Nº EIB-47
E ALTERA A EMENDA INDIVIDUAL
BANCADA EIB-17 E AS EMENDAS
INDIVIDUAIS Nº EIL039 E EIL-103
CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2924, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Institui a emenda de bancada nº EIB-047 e altera a emenda de bancada
nº EIB-17 e as emendas individuais nº EII-039 e EIl-103, no Anexo das Emendas
Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte
forma:
Emendas de Bancada — Anexo LOA 2024
Secretaria Celebrar Termo de Fomento
EIB-047 | Municipal de | com a Associação de Agencia R$ 20.000,00
Assistência de Desenvolvimento Sócio
Social Econômico de Campo Novo do
Parecis, para apoio financeiro União Brasil
ao “Projeto Casa das Marias”
com aquisição de material
permanente.
Secretaria Celebrar Termo de Fomento .
EIB-017 | Municipal de | com a Associação de Agencia Partido R$ 50.000,00
Assistência | de Desenvolvimento Sócio | Progressista -
Social Econômico de Campo Novo do
Parecis. para apoio financeiro
ao “Projeto Casa das Marias”
com aquisição de material
permanente.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campg Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
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PREFEITURA
Emendas Individuais — Anexo LOA 2024
EII-039 | Secretaria Celebrar Termo de Fomento
Municipal de | com a Associação de Agencia | Ver. Joaquim | R$ 36.500,00
Assistência | de Desenvolvimento Sócio Pereira
Social Econômico de Campo Novo do
Parecis, para apoio financeiro
ao “Projeto Casa das Marias”
com aquisição de material
| permanente.
EII-103 | Secretaria Recurso destinado à Secretaria
Municipal de | Municipal de Assistência | Ver. Marcio | R$ 15.000,00
Assistência Social, a fim de adquirir | Clei Ferreira do
Social materiais permanentes para | Nascimento
atender a Unidade de
atendimento sócio assistencial
da Itamarati Norte.
Art. 2º. Para atender a alteração das Emendas, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.009 CIDADANIA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE
009.08.244.0004.20103 (NA.
Transferências a instituições privadas sem fins
4.4.50.00.00.00 k
lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 121.500,00
TOTAL R$ 121.500,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total, na forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da
Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE
003.27.812.0019.20037 ESPORTES E LAZER.
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 36.500,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE j
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Na
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campg Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E
001.10.302.0010.20091 ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos '
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 70.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.009 CIDADANIA
009.08.244.0004.20103 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE CIDADANIA.
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 15.000,00
TOTAL R$ 121.500,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do EA novembro
de 2024.
aee
FAEL MACHADO
Prefeito Municipal
e
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, “publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial ônico dos Municípios, Portal Transparência do
Município e por afixação no local dé costume, Wata supra, cumpra-se.
MARCIO AN
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br