materia nº 88/2024

Câmara Municipal ii Novo do Parecis
CAMPO NOVO oii logriricnõos É
DO PARECIS Autoria: PODER EXECU
O DE
PREFEITA Basso RE AMBOS DE Cn ob ada On
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 96, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vereador VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder
do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do Município, para
encaminhar o Projeto de Lei nº 88/2024, que conta com a seguinte ementa:
ALTERA AS EMENDAS INDIVIDUAIS Nº EII-
045 e 100 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL
Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A presente matéria visa à alteração das Emendas Parlamentares, que deverão
ser executadas no Exercício 2024.
A Emendas Individuais a serem alteradas são ETI nº.045e 100.
O objetivo desta alteração visa atender a solicitação dos nobres Vereadores,
por meio do ofício nº 179/2024-GP do Poder Legislativo, cuja alteração visa à mudança de
órgão e finalidade para formalização de fomentos, com intuito de atender as emendas
citadas.
Para tanto, considerando o interesse público demonstrado no presente Projeto
de Lei, bem como elaborado em conformidade com a legislação vigente, prevaleço-me da
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu
singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior,
aprovação, em regime de urgência especial.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares o meu
singular apreço.
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camponovodoparecis. 1doc.com.briverificacao/3AAA-6809-9E59-204E e informe o código 3AAA-6809-9E59-204E
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do DO PARECIS
PREFEITURA pP
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 88, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALTERA AS EMENDAS INDIVIDUAIS Nº EII-
045 e 100 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL
Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
O)
Art. 1º. Altera as emendas individuais nº EII-045 e 100 no Anexo das
Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da
seguinte forma:
Nº ÓRGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
Secretaria Celebrar termo de fomento
Saúde Servidores Penitenciários de Aguiar
Campo Novo do Parecis, para
apoio financeiro ao Projeto
Agente Mirim — AGEM, a fim
de contribuir com ações na área
da saúde.
Secretaria Celebrar termo de fomento
EIl-100 | Municipal de | com a Associação dos Ver. Fábio R$ 15.000,00
Assistência Servidores Penitenciários de Aguiar
O Social Campo Novo do Parecis, para
apoio financeiro ao Projeto
Agente Mirim — AGEM.
Art. 2º. Para atender a alteração da Emenda Individual nº 100, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na seguinte dotação
orçamentária:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
002.08.244.0013.20106 APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES
ASSISTÊNCIAIS
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 15.000,00
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camponovodoparecis. 1doc.com.briverificacao/3AAA-6809-9E59-204E e informe o código 3AAA-6809-9E59-204E.
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br D
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PREFEITURA
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º,
inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
05.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
003.13.392.0020.20027 APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 15.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 13 de novembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial
do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Transparência do Município e
por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/camponovodoparecis. 1doc.com.briverificacao/3AAA-6809-9E59-204E e informe o código 3AAA-6809-9E59-204E
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br DB)
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Vá MARCIO ANTAO CANTERLE (CPF 385.XXX.XXX-49) em 13/11/2024 08:19:11 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
o) Vá RAFAEL MACHADO (CPF 929.XXX.XXX-68) em 13/11/2024 10:39:29 (GMT-04:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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