materia nº 89/2024

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PREFEITURA 2
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 97, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vereador VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do Poder
do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do Município, para
encaminhar o Projeto de Lei nº 89/2024, que conta com a seguinte ementa:
FICAM CRIADAS AS EMENDAS Nº EIB-048 E
EII-106 E ALTERADAS AS EMENDAS Nº EIB-
007, EIB-010, EII-061 CONSTANTES NA LEI
MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A presente matéria visa à alteração das Emendas Parlamentares, que deverão
ser executadas no Exercício 2024.
As Emendas a serem criadas são EIB-048 e EII-106 e alteradas as emendas nº
EIB-007, EIB-010, EII-061.
O objetivo desta alteração visa atender a solicitação dos nobres Vereadores,
por meio do ofício nº 187/2024-GP do Poder Legislativo, cuja alteração visa à mudança de
órgão e finalidade para formalização de fomentos, com intuito de atender as emendas
citadas.
Para tanto, considerando o interesse público demonstrado no presente Projeto
de Lei, bem como elaborado em conformidade com a legislação vigente, prevaleço-me da
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu
singular apreço, encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior,
aprovação, em regime de urgência especial.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares o meu
singular apreço. Z .
. Acerto
FAEL MACHADO
E
ul EITO MUNICIPAL
o . 7 UNICIPA
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
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ie: SIDENTIFICACAOS
: PODER EXECUTIVO
Ê » =P 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
lagume DUB 382-5100 | WWww.camponovodoparecis.mt.gov.br
Bessoda: Rssúnio. Crtagabo!AHEtadão o Etendase Nevenbro
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E) DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 89, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
FICAM CRIADAS AS EMENDAS Nº EIB-048 E
EIL-106 E ALTERADAS AS EMENDAS Nº EIB-
007, EIB-010, EII-061 CONSTANTES NA LEI
MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2023) QUE DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criadas as emendas nº EIB-048 e EII-106 e alteradas as
emendas nº EIB-007, EIB-010, EII-061 no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei
Municipal nº 2.518, de 19.12.2023, passando a vigorar da seguinte forma:
Nº ÓRGÃO FINALIDADE VEREADOR VALOR
Recurso destinado para a | União Brasil R$ 60.000,00
EIB-007 | Secretaria Secretaria, alocado — para
Municipal de | aquisição de materiais.
Esporte e
Lazer
Celebrar termo de fomento [o
EIB-010 Secretaria | com a Associação de Agência R$32.990,70
Municipal de | de Desenvolvimento | PODEMOS
Assistência | Socioeconômico de Campo
Social Novo do Parecis, para apoio
financeiro ao “Projeto Casa das Je
Marias”, com aquisição de| |,
material permanente. ( vs
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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Celebrar termo de fomento
Secretaria | com a Associação de Agência R$7.009,30
Municipal de | de Desenvolvimento | PODEMOS
EIB-048 | Assistência | Socioeconômico de Campo
Social Novo do Parecis. destinado a
oferecer apoio financeiro para a
manutenção do 'Projeto Casa
das Marias".
| lebrar termo de fomento | Ver. Marcelo | R$70.000,00
Governo | com Conselho Comunitário de | Burgel
Municipal | Segurança Pública de Campo
Novo do Parecis — CONSEG,
para atender as necessidades
especificas da comunidade,
contribuindo para promoção de
segurança e bem-estar dos
cidadãos camponovenses.
EII-061
Celebrar termo de fomento | Ver. Marcelo | R$ 30.000,00
EII-106 Secretaria | com a Associação de Agência | Burgel
Municipal de | de Desenvolvimento
Assistência | Socioeconômico de Campo
Social Novo do Parecis, destinado a
oferecer apoio financeiro para a
manutenção do 'Projeto Casa
das Marias.
Art. 2º. Para atender a alteração das Emendas nº EIB -007 e EJI-061, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações
orçamentárias:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
005.06.183.0002.20008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 70.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO o) o fa
j e
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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002.27.812.0019.20036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE T P
E LAZER
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 60.000,00
TOTAL R$ 130.000,00
Art. 3º, Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total, na forma do art. 43,
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO
BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 50.000,00
002.12.367.0007.20070 APOIO A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 10.000,00
q SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
002.08.244.0013.20106 APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES
ASSISTÊNCIAIS
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15000000750000 Recursos de emendas parlamentares municipais R$ 70.000,00
TOTAL R$ 130.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 1 que de 2024.
CAS ADO
Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial
do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Transparência do Município e
por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. E
p
MARÇIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br