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CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 01/2025
AUTORIA: VER. JOAQUIM EQUIP
Senhor Presidente,
Requeiro, após ouvido o soberano Plenário, com fundamento no Art. 23, XTII, da Lei Orgânica
Municipal, ao Sr. Prefeito, sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho
de 2024, que instituiu diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito
nacional,
JUSTIFICATIVA
A referida lei visa beneficiar famílias de baixa renda com descontos nas tarifas de água e
esgoto, garantindo o acesso universal a esses serviços essenciais, promovendo justiça
social e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população mais vulnerável.
Considerando que a implementação da Tarifa Social reflete o compromisso
governamental em reduzir desigualdades e assegurar direitos fundamentais, como o
acesso à água potável e ao saneamento básico, solicito que sejam fornecidas informações
detalhadas sobre as ações desenvolvidas pelo Executivo Municipal para a efetivação
dessa política pública no âmbito local.
Destacando ainda, a atuação da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso, que vem
cobrando a execução e cumprimento da lei da Tarifa Social de Agua e Esgoto.
Tal requerimento busca assegurar a transparência e a aplicação das diretrizes federais em
prol da população, em especial das famílias em situação de vulnerabilidade social,
conforme os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e erradicação da
pobreza.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 28 de janeiro de 2025.
*Assinado digitalmente na data do protocolo*
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