materia nº 1/2025

Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone (65) 3382-5100
PREFEITURA
Ra CNPJ 24772.287/0001-36
OFÍCIO Nº 33/2025-GAB
Campo Novo do Parecis, 30 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Assunto: Projeto de Lei nº 70, de 20.09.2024, que dispõe sobre homologação
do relatório da reavaliação atuarial de 2024, data focal 31/12/2023, mantém
o custo normal e modifica o plano de amortização do Regime Próprio de
Previdência Social de Campo Novo do Parecis, custeados pelo ente federativo
municipal conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, e dá
outra providências.
Senhor Presidente,
1. Com referência ao projeto de lei em epígrafe, para o qual solicitei o
desarquivamento e retramitação via Ofício nº 26/2025-GP, venho requerer, nos
termos do art. 144 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a sua tramitação
em regime de urgência especial.
2 Justifico o presente pedido embasado na solicitação do Diretor
Executivo do Funsem, por meio do Ofício nº 003/2025/FUNSEM, anexo, o qual
esclarece a relevância e urgência dessa matéria, especialmente com relação ao
prazo para revalidação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) que, se
não cumprido, pode resultar em impedimentos administrativos e financeiros ao
Município.
3. Pelas razões expostas, conto com o apoio dos membros dessa Casa
Legislativa para celeridade da tramitação dessa propositura.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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