materia nº 3/2025

Ad aê de FUNSEM - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
e MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
CNPJ 24.734.238/0001-09
Ofício nº 003/2025/FUNSEM
Campo Novo do Parecis, 30 de janeiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Sr.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
Campo Novo do Parecis/MT
Assunto: Solicitação de Desarquivamento e retomada da tramitação do Projeto de Lei
070/2024.
Excelentíssimo Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar o desarquivamento
e a retomada da tramitação, em regime de urgência do Projeto de Lei nº 070/2023, que trata
da homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023 e fixa o plano de amortização do
déficit atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do
Parecis - FUNSEM.
A relevância deste projeto reside na necessidade de garantir o equilíbrio financeiro e
atuarial do regime previdenciário municipal, em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pela Portaria MTP nº 1.467/2022 e legislação pertinente. A -eavaliação atuarial é um
instrumento essencial para a sustentabilidade do sistema de previdência, permitindo a
implementação de medidas adequadas para equacionamento da déficit, prevenindo riscos
futuros e assegurando a regularidade dos repasses previdenciários.
Ademais, a regularização atuarial impacta diretamente na obtenção do Certificado
de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para que o Município continue
recebendo transferências da União, firmando convênios e contratos, bem como acessando
financiamentos e outras fontes de recursos federais.
Av. Mato Grosso, 384-NE - Fones (65) 3382-1168 / (65) 98468-4174 - CEP 78.360-000 - Campo Novo do Parecis - MT
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7 x MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
CNPJ 24.734.238/0001-09
A ausência deste certificado pode resultar em prejuízos financeiros significativos
para a administração municipal e comprometer investimentos essenciais em diversas áreas.
Considerando que a validade do CRP expira em 25 de fevereiro de 2025, e se torna
indispensável que a tramitação do projeto ocorra com a máxima celeridade, a fim de evitar
quaisquer impedimentos administrativos e financeiros ao Município.
Diante do exposto, ressaltamos a urgência na reavaliação deste projeto, visando
evitar impactos negativos para o Município e garantir a segurança jurídica e econômica do
sistema previdenciário local. Contamos com o pronto atendimento desta solicitação e nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Respeitosamente,
Documento assinado digitalmente
(mu * SANDRO SILVIO CATTANEO
Verifique em https://validar.itigov.br
SANDRO SILVIO CATTANEO
Diretor Executivo/Gestor Financeiro do Funsem
Portaria 072/2025