materia nº 3/2025

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COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 05/2025-LE, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO MULHERES LEOAS – AML. 
AUTORIA: Ver. Joaquim Equip 
RELATOR: Beito Machadinho 
I) RELATÓRIO: 
Foi encaminhado a esta Comissão o presente Projeto de Lei de autoria do Vereador 
Joaquim Equip, que pretende declarar a utilidade pública da Associação Mulheres 
Leoas. 
A Justificativa do Projeto trouxe os embasamentos legais que calçam a propositura. 
A Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, em seu parecer se pronunciou em relação a 
aspectos estruturais do projeto, bem como, sobre a notória legalidade e importância 
que a demanda agrega. 
II) DO VOTO DO RELATOR 
O Vereador Relator, após minuciosa análise, e, pelos debates realizados em reunião 
específica, se manifesta no sentido de que existe aptidão legal para tramitação deste 
Projeto, em face da constitucionalidade, legalidade, e redação conforme a técnica. 
Abaixo, o manifesto da Comissão, e ao final as concernentes assinaturas. 
III) VOTO DO COMISSÃO: 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, reunida com seus pares, após 
análise da citada matéria, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL à aprovação do 
mencionado Projeto, pois a proposta foi elaborada com a observância dos dispositivos 
legais e coaduna com os anseios locais. 
 
Sendo assim, indiscutivelmente a presente Lei é oportuna e merecida. 
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Sala das Comissões, em 03 de fevereiro de 2025. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
BEITO MACHADINHO 
Presidente 
DJONATHAN BAIOTO 
Vice-Presidente 
DR. ANDREI 
 Membro