materia nº 28/2025

AUTORIA: VEREADORES BEITO MACHADINHO, DR ANDREI, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES E WILLIAN FREITAS. 
INDICAMOS A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA CRIAÇÃO DA “GUARDA
CIVIL MUNICIPAL” NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
Solicito à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que
dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr.
Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre a necessidade da realização de
estudos para criação da “Guarda Civil Municipal” no município de Campo Novo do
Parecis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que hoje é mais que notória a importância dos
Municípios no contexto da segurança pública e nossa cidade não pode ficar à margem
deste processo. A União e o Estado, hoje, não comportam mais, sozinhos, tamanha
responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e preservação do patrimônio;
CONSIDERANDO o que a Constituição Federal afirma
expressamente:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio. (…)
§ 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
No momento em que vivemos, é unânime que sem ações
integradas e profissionalmente coordenadas, problemas simples de ordem pública
possam tomar proporções desastrosas.
Não podemos simplesmente culpar o Estado e a União e suas
respectivas forças policiais pela falta de resposta no que diz respeito à segurança
pública. Temos que integrar, colaborar e auxiliar dentro de nossa possibilidade para que
Campo Novo do Parecis seja uma cidade ainda mais segura. Segurança pública não é só
questão policial, hoje é uma responsabilidade de todos.
 
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 10 de fevereiro 2025.
VER. BEITO MACHADINHO VER. DR ANDREI VER. ELIAS BARRIGA
 *Assinado digitalmente na data do protocolo* *Assinado digitalmente na data do protocolo* *Assinado digitalmente na data do protocolo*
VER. JOAQUIM EQUIP VER. MILTON SOARES VER. WILLIAN FREITAS
*Assinado digitalmente na data do protocolo* *Assinado digitalmente na data do protocolo* *Assinado digitalmente na data do protocolo*
INDICAÇÃO Nº 028/2025