materia nº 50/2025

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PRER CÂMARA MUNICIPAL
tt CAMPO NOVO DO PARECIS
sau
INDICAÇÃO Nº 50/2025
AUTORIA: VER. MILTON SOARES, VER. JOAQUIM EQUIP, VER. WILLIAN
FREITAS, VER. DR. ANDREI, VER. BEITO MACHADINHO, VER. ELIAS
BARRIGA.
INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE
PROJETOS PARA ACESSO DE RECURSOS NO NOVO PAC SELEÇÕES.
Solicitamos à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122
do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente
INDICAÇÃO, ao Poder Executivo a realização de inscrição de projetos para acesso de
recurso no novo PAC Seleções.
JUSTIFICATIVA
O Governo Federal disponibilizou mais de R$ 49,1
bilhões para os municípios e estados brasileiros na nova etapa do Novo PAC Seleções,
anunciada na quarta-feira (12/02), em Brasília. |
Com o Novo PAC Seleções, o Governo Federal
receberá dos municípios e estados seus projetos que serão analisados quanto à sua
viabilidade de execução. As 20 modalidades são executadas pelos Ministérios da Saúde,
Educação, Cidades e Esporte.
Nesta nova etapa, o Novo PAC Seleções investirá
na área da saúde com a construção de novas Policlínicas, expansão de frota de ambulâncias
de serviços já existentes do SAMU, novas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para
municípios com maior vulnerabilidade social e econômica e novas Unidades Odontológicas
Móveis, kits de equipamentos para modernizar e melhorar Unidades Básicas de Saúde kits
multimídia para estruturação de salas de tele consulta em Unidades Básicas de Saúde.
No setor de educação destinará recursos para
investimentos na construção de novas creches, aquisição de novos veículos do Programa
Caminho da Escola. Já no esporte o Novo PAC Seleções investe na construção de novos
Espaços Esportivos Comunitários, constituídos por campo de futebol com grama sintética,
meia quadra de basquete, pista de caminhada, parquinho infantil, bem como locais e
mobiliários públicos indutores de vínculos comunitários e incentivadores de uma vida ativa
e saudável para todas as idades.
Já no eixo cidades, o investimento será destinado a
Abastecimento de Água, Gestão de Resíduos Sólidos, Esgotamento Sanitário, refrota, assim
como prioriza propostas para transporte de alta e média capacidade e obras voltadas ao
transporte coletivo e inclui o programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade FAR.
Destaca-se a importância de observar o prazo de
inscrição dos projetos visto que serão feitas pelo portal gov.br/novopac a partir do dia 24 de
O
da CÂMARA MUNICIPAL
t” CAMPO NOVO DO PARECIS
E
a, Ç
=
fevereiro, de acordo com as regras estabelecidas em editais e/ou portarias dos próprios
ministérios executores.
Diante da relevância da matéria, solicito o
encaminhamento desta indicação para análise de necessidade, viabilidade e
complementações necessárias.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 19 fevereiro de 2025.
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A Sã
Ver. MILTON SOARES
*Assifiado digitalmente na data do protocolo*
/
r. WILLIAN FREITAS
* Assinado digitalmente na data do protocolo*
o!
Ver. BEITO MACHADINHO Ver. DR. ANDREI
* Assinado digitalmente na data do protocolo* * Assinado digitalmente na data do protocolo*