materia nº 4/2025

REQUERIMENTO Nº 004/2025
AUTORIA: VEREADORES BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, ELIAS
BARRIGA, JOAQUIM EQUIP, MILTON SOARES E WILLIAN FREITAS
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito, seja
encaminhado a esta Casa de Leis a seguinte documentação com relação ao Contrato de
Prestação de Serviço nº 008/2025, celebrado entre o Município de Campo Novo do
Parecis e a empresa Solução Terceirização e Serviços Ltda., cujo objeto é a contratação
de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de mão de obra de apoio
administrativo e operacional com subordinação e dedicação exclusiva para atender à
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis – MT:
1. Cópia do Contrato Social atualizada;
2. Cópias de todas as Certidões Negativas da empresa;
3. Cópias das documentações dos sócios da empresa;
4. Certificado de Regularidade e extratos de FGTS, INSS dos últimos 12 meses;
5. Relação anual de Informações sociais (Informações do E-SOCIAL)
6. Cartão Ponto dos funcionários contratados nos últimos 12 meses;
7. Guia DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) dos 
últimos 12 meses;
8. Holerites de todos os funcionários contratados nos últimos 12 meses;
9. Relação de funcionários ocupantes da função e suas qualificações (certificados e 
diplomas)
JUSTIFICATIVA
São informações necessárias para que possamos prestar
esclarecimento junto à comunidade que nos questionam sobre este assunto, bem como
exercer a função de fiscalização do Legislativo Municipal, vez que tais informações não
constam no Portal da transparência.
 Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 21 de fevereiro de
2025.
VER. BEITO MACHADINHO VER. DR. ANDREI
VER. ELIAS BARRIGA VER. JOAQUIM EQUIP
VER. MILTON SOARES VER. WILLIAN FREITAS