materia nº 19/2025

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 5, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
COMISSÃO: DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E 
SERVIÇOS
OBJETO: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PODE EXECUTIVO
RELATOR: DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO)
RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei n° 5 de 2025, que trata da 
presente ação, na qual fora distribuído na data 17/01/2025.
A assessoria jurídica se pronunciou em relação a aspectos estruturais do 
projeto, bem como, sobre a notória legalidade que a demanda agrega.
Além disso, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, após 
deliberações em reunião, da mesma forma entenderam pela aprovação, ressalvado, 
pelas emendas modificativa e aditiva.
DO VOTO DO RELATOR
O vereador relator, após minuciosa análise, se manifesta no sentido de que 
existe aptidão legal para a tramitação do Projeto em análise, em face da 
constitucionalidade, legalidade, e redação conforme a técnica, abaixo o manifesto da 
Comissão, ao final as concernentes assinaturas.
VOTO DO COMISSÃO
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços, 
reunida com seus pares, após análise da citada matéria, resolve emitir PARECER 
FAVORÁVEL à aprovação do mencionado Projeto, pois a proposta foi elaborada com a 
observância dos dispositivos legais e coaduna com os anseios deste órgão. 
Sendo assim, indiscutivelmente a presente Lei é oportuna e merecida.
Campo Novo do Parecis – MT, 24 de fevereiro de 2025.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E 
SERVIÇOS.
Deilson Lopes Beiral (Gringo)
Presidente e relator
Joaquim Pereira dos Santos
Vice-Presidente
Djonathan Rafael Zamparoni Baioto
Membro