materia nº 6/2025

OFÍCIO N° 35/2025-GAB 
 Campo Novo do Parecis, 3 de fevereiro de 2025. 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Assunto: Autógrafo n° 2.257, de 18.12.2024, que trata da Lei Orçamentária de 
2025. 
 Senhor Presidente, 
1. Com referência ao Autógrafo em epígrafe, informo a Vossa 
Excelência que o texto enviado a este Poder Executivo e sancionado pelo Prefeito 
da gestão anterior, se convertendo na Lei n° 2.623, de 19.12.2024, não confere 
totalmente com o texto aprovado por essa Casa Legislativa. 
2. Por falta de conferência à época, o referido diploma legal foi 
sancionado e publicado com incorreção, especificamente pela omissão do inciso IV 
do art. 5°, transcrito abaixo, que integrava o texto do Projeto de Lei n° 75/2024 e 
não foi objeto de emenda supressiva, sendo aprovado na íntegra por esse 
Legislativo, conforme demonstrado no Parecer anexo, exarado pela Comissão de 
Finanças e Orçamento dessa Casa: 
“ Art. 5° .................................................. 
................................................................... 
IV - até o limite dos recursos da Reserva de Contingência e da 
Reserva Legal do RPPS, observado o disposto no art. 5°, inciso III da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.” 
3. Ante o exposto, solicito a Vossa Excelência que determine a feitura 
de novo documento, sanando essa incorreção, e o envio a este Poder Executivo 
para ser providenciada nova promulgação e publicação da referida Lei. 
 Atenciosamente, 
 EDILSON ANTÔNIO PIAIA 
 Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
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