CAMPO NOVO
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto
de lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.547.000,00 (dois milhões e quinhentos e
quarenta e sete mil reais).
Informo que a abertura desse crédito adicional se faz necessária para
fazer frente aos recursos recebidos pelo Município provenientes de emendas
parlamentares, que serão utilizados para aquisição de 1 (um) ônibus para atender
o transporte de pacientes a outros municípios para tratamento de saúde, sendo:
- Emenda nº 208/2024 designada pelo Deputado Estadual Sebastião
Rezende, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais);
- Emenda nº 20244297002 designada pela saudosa Deputada
Federal Amália Barros, no valor de R$ 1.697.000,00 (um milhão e seiscentos e
noventa e sete mil reais).
Os valores referentes às referidas emendas foram creditados na conta
do Município no ano de 2024, conforme Comprovantes de Recolhimento da
Receita, anexos, por isso a abertura do presente crédito adicional suplementar será
suportado pelo superávit financeiro gerado pelos dois repasses.
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto
de Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para
a sua aprovação.
A do PIAIA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Av. Mato Grosso, 66-NE
Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone (65) 3382-5100
CNPJ 24.772.287/0001-36
WWww.camponovodoparecis.mt.gov.br
7 Av. Mato Grosso, 66-NE
O 5 CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
E; | DO PARECIS Fone (65) 3382-5100
/ CNPJ 24772.287/0001-36
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.547.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.547.000,00
(dois milhões e quinhentos e quarenta e sete mil reais), nos termos do inciso Il do art.
41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE - MAC
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Transferências SUS Estadual - Aquisição
26213210000003 Ônibus - Emenda 208/2024 - Dep. Sebastião R$ 850.000,00
Rezende (oitocentos e cinquenta mil reais)
001.10.302.0010.10088
Transf. Convênio União - Saúde - Emenda
26313110000000 Individual - Exerc. Ant. (um milhão e R$ 1.697.000,00
seiscentos e noventa e sete mil reais)
TOTAL R$ 2.547.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro das
fontes vinculadas, de acordo com o art 43,8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
Art. 3º As alterações constantes nesta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
- PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
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Av. Mato Grosso, 66-NE
Centro, CEP 78.360-000
Fone (65) 3382-5100
CNPJ 24.772.287/0001-36
CAMPO NOVO
DO PARECIS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 25 de Fevereiro de 2025.
EDILSON A IL
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração
WWww.camponovodoparecis.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
CNPJ: 24.772.287/0001-36
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA RECEITA
LANÇAMENTO: 1188 REALIZADO EM: 16/12/2024
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
CÓDIGO REDUZIDO: 300
2.4.1.1.50.2.1.01.00.00
AQUISIÇÃO DE ONIBUS - EMENDA PARLAMENTAR 20244297002 - AMALIA BARROS
FONTE DE RECURSO: 1.631.3110000.000 - TRANSF. CONVENIO UNIÃO - SAÚDE - EMENDA INDIVIDUAL
DESCRIÇÃO
REFERE-SE A ARRECADAÇÃO DE 2.4.1.1.50.2.1.01.00.00 AQUISIÇÃO DE ONIBUS - EMENDA PARLAMENTAR
| os - AMALIA BARROS
VALOR
L
VALOR: 1.697.000,00 ARRECADA-SE PELA QUANTIA DE:
** UM MILHAO E SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS**
DADOS BANCÁRIOS
BANCO/CONTA Nº DA CONTA DOCUMENTO NÚMERO
261 CEF. 672003-0 (EMENDA AMALIA BARROS) 672003-0 ORDEM BANCÁRIA (1612
to
CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 16 DE DEZEMBRO DE 2024
RAFAEL MACHADO GEZI DUARTE BORGES JUNIOR EMERSON DE LIMA MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS CONTADOR
CRC: MT016132/0-3
Página: 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO
AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
CNPJ: 24.772.287/0001-36
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA RECEITA
LANÇAMENTO: 2287 REALIZADO EM: 01/07/2024
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
CÓDIGO REDUZIDO: 296
2.4.2.1.50.0.1.04.00.00
FONTE DE RECURSO: 1.621.3210000.003 - TRANSFERÊNCIAS SUS ESTADUAL - AQUISIÇÃO ONIBUS - EMENDA 208/2024 - DEP. SEBASTIÃO REZENDE
REFERE-SE A ARRECADAÇÃO DE 2.4.2.1.50.0.1.04.00.00 REPASSE FINANCEIRO PARA INVESTIMENTO NA AQUISIÇÃO
DE 01 (UM) ÔNIBUS - EMENDA 208/2024 - DEP. SEBASTIÃO REZENDE
VALOR: 850.000,00 ARRECADA-SE PELA QUANTIA DE:
** OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS**
i
BANCO/CONTA Nº DA CONTA DOCUMENTO NUMERO VALOR
259 BANCO DO BRASIL 44956-3 (AQUISIÇÃO DE ONIBUS) 44956-3 ORDEM BANCÁRIA (0107 850.000,00
CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 1 DE JULHO DE 2024
n
RAFAEL MACHADO GEZI DUARTE BORGES JUNIOR EMERSON DE LIMA MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS CONTADOR
CRC: MT016132/0-3
REPASSE FINANCEIRO PARA INVESTIMENTO NA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS - EMENDA 208/2024 - DEP. SEBASTIÃO REZENDE