materia nº 28/2025

COMISSÃO: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRICA, COMÉRCIO E 
SERVIÇOS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2025 – DISPÕE SOBRE A 
REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU 
ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU 
ABANDONO EM VIA PÚBLICA.
Para relatoria do presente parecer, o Presidente da Comissão de 
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços nomeou como relator o 
membro Djonathan Rafael Zamparoni Baioto, o qual passa a fazer o relatório e emitir seu 
voto como Relator.
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei em apreço visa instituir um procedimento legal, 
claro e objetivo para a remoção de veículos em estado de abandono em vias públicas do 
município de Campo Novo do Parecis/MT.
Para justificar a necessidade do presente Projeto de Lei foi destacada 
a crescente quantidade de veículos abandonados ou estacionados de forma irregular nas 
vias públicas deste município, o que afeta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos e 
a organização do espaço urbano. Ademais, ressaltou-se que estes veículos frequentemente 
acumulam água da chuva, criando ambiente propício para a proliferação do mosquito 
Aedes aegypti, bem como o acumulo de lixo dentro ou ao seu redor que podem atrair 
roedores e insetos, agravando problemas de saúde pública.
A Assessoria Jurídica manifestou-se favoravelmente à tramitação do 
Projeto de Lei.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestou-se 
favoravelmente a tramitação e aprovação.
É o relatório necessário.
II – VOTO DO RELATOR
Conforme preconiza o art. 83-B do Regimento Interno desta Casa de 
Leis compete a esta comissão manifestar-se quanto ao mérito, sobre proposições e matérias 
relativas às empresas, indústrias, comércios, agricultura, pecuária e abastecimento, bem 
como matérias correlatas
Pois bem, sob o ponto de vista do desenvolvimento do município, 
entendemos que o presente Projeto de Lei é de fundamental importância, haja vista que 
Cidades com grande número desses veículos tendem a ter um ambiente visualmente 
poluído, o que impacta negativamente na qualidade de vida dos moradores e pode 
desvalorizar imóveis na região.
Desta forma, concluímos o voto tramitação e aprovação do Projeto de 
Lei nº 01/2025.
III - VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e 
Serviços reunida com seus pares, após análise da citada matéria, resolve acompanhar o 
voto do relator e emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de
Lei nº 01/2025. 
Sala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2025.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
SERVIÇOS
DJONATHAN RAFAEL ZAMPARONI BAIOTO
Relator – membro
DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO) JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Presidente Vice-presidente