materia nº 33/2025

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PROJETO DE LEI Nº 07/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
AUTORES: ELIAS BARRIGA, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, JOAQUIM 
EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PEIXES ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA 
RENDA NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS DURANTE A 
SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I) RELATÓRIO:
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais e, 
analisá-los sob os aspectos lógicos e gramaticais, de modo a adequar o bom 
texto das proposições, assim sendo, é o que se faz.
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei n° 7 de 
2025, que trata da presente ação, na qual fora distribuído na data 30/01/2025.
A assessoria jurídica se pronunciou em relação a aspectos 
estruturais do projeto, bem como, sobre a notória legalidade que a demanda 
agrega.
O vereador relator juntamente com os demais membros 
efetuaram os respectivos estudos de campo sobre a pertinência da matéria.
II) DO VOTO DO RELATOR
O vereador relator, após minuciosa análise, se manifesta no 
sentido de que existe aptidão legal para a tramitação do Projeto em análise, em 
face da constitucionalidade, legalidade, e redação conforme a técnica, abaixo o
manifesto da Comissão, ao final as concernentes assinaturas.
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III) VOTO DO COMISSÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, reunida 
com seus pares, após análise da citada matéria, resolve emitir PARECER 
FAVORÁVEL à aprovação do mencionado Projeto, pois a proposta foi elaborada
com a observância dos dispositivos legais e coaduna com os anseios deste 
órgão. 
Sendo assim, indiscutivelmente a presente Lei é oportuna e 
merecida.
Sala das Comissões, em 14 de fevereiro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Beito Machadinho
Presidente e relator
Djonathan Rafael Zamparoni Baioto
Vice-Presidente
Andrei Meira de Oliveira Martins
Membro