materia nº 38/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, MT
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Rua Porto Velho, 385, centro – Campo Novo do Parecis, MT – CEP 78360-000 – Fone 
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PROJETO DE LEI Nº 07/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
COMISSÕES: FINANÇAS E ORÇAMENTO
AUTORES: ELIAS BARRIGA, BEITO MACHADINHO, DR. ANDREI, JOAQUIM 
EQUIP, MILTON SOARES, WILLIAN FREITAS
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PEIXES ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA 
RENDA NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS DURANTE A 
SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I) RELATÓRIO:
A Comissão de Finanças e Orçamentos, reunida com 
seus pares, após análise da citada matéria, resolve emitir PARECER 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto, diante da constitucionalidade, legalidade, e 
redação conforme a técnica legislativa. 
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei n° 
07/2025, que trata da presente ação.
A assessoria jurídica se pronunciou em relação a aspectos 
estruturais do projeto, bem como, sobre a notória legalidade que a demanda 
agrega.
Posteriormente, a comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, ponderou a legalidade da presente demanda.
Posto isto, o vereador relator juntamente com os demais
membros efetuaram os respectivos estudos de campo sobre a pertinência da 
matéria.
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II) DO VOTO DO RELATOR
O vereador relator, após minuciosa análise, se manifesta no 
sentido de que existe aptidão legal para a tramitação do Projeto em análise, em 
face da constitucionalidade, legalidade, e redação conforme a técnica, abaixo o
manifesto da Comissão, ao final as concernentes assinaturas.
III) VOTO DO COMISSÃO:
A Finanças e Orçamentos, reunida com seus pares, após 
análise da citada matéria, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL à aprovação do 
mencionado Projeto, pois a proposta foi elaborada com a observância dos 
dispositivos legais e coaduna com os anseios deste órgão. 
Sendo assim, indiscutivelmente a presente Lei é oportuna e 
merecida.
Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Milton Soares
Presidente e Relator
Joaquim Pereira dos Santos
Vice-Presidente
Deilson Lopes Beiral (gringo)
Membro