CAMPO NOVO AV. MATO GROSSO, 66-NE | CENTRO | CEP 78.360-000
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT | CNPJ 24.772.287/0001-36
DO PARECIS WWW.CAMPONOVODOPARECIS.MT.GOV.BR
GOVERNO MUNICIPAL (65) 3382-5100
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 13, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso projeto de
lei que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis para a
| realização da 16º Parecis SuperAgro, pelas razões que passo a discorrer.
| Assim como em anos anteriores, o Sindicato Rural de Campo Novo do
Parecis solicitou ao Município auxílio financeiro para a realização da Parecis
SuperAgro, evento que chega em 2025 à sua 16º edição, com a temática " Soluções
que movem o futuro”.
A Parecis SuperAgro se destaca não apenas como uma das maiores
feiras agropecuárias de Mato Grosso, mas também como um evento de renome
internacional, situado no maior chapadão agricultável do mundo. Este evento vai
além de seu aspecto comercial, atuando como um centro de enriquecimento de
conhecimento e aprimoramento profissional. Através de palestras técnicas e cursos
oferecidos por entidades parceiras, a feira proporciona qualificação profissional
essencial, preparando os indivíduos para atender as demandas do mercado de
trabalho. Tal iniciativa é estratégica para combater o desemprego e promover o
desenvolvimento de habilidades profissionais, beneficiando tanto a força de trabalho
quanto os empresários da região.
O público-alvo do evento são produtores, empresários rurais,
agricultores e pecuaristas, técnicos e engenheiros agrônomos, comerciantes,
empreendedores, prestadores de serviço, industriais, estudantes, pesquisadores e
vendedores e população em geral, sendo estimado para a edição 2025 um público de
30.000 visitantes, na soma dos quatro dias da feira.
O foco central dessa parceria, conforme consta no plano de trabalho, é
garantir que o produtor rural e pessoas ligadas ao agronegócio tenham acesso
constante às inovações tecnológicas e aos serviços mais recentes do setor
agropecuário, com o intuito de promover a melhoria contínua na qualidade dos
serviços oferecidos no campo.
Há que se destacar que, muito além de atender o setor agropecuário, a
Parecis SuperAgro fomenta o turismo de negócios no Município, impulsionando a
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Assinado por 2 pessoas: CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO e EDILSON ANTONIO PIAIA
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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economia local em áreas como transportes, hospedagem, eventos, alimentação, lazer,
serviços, cultura, entre outras.
Segue, anexo, cópia do plano de trabalho da 16º edição da Parecis
SuperAgro 2025.
Como a Parecis SuperAgro será realizada de 8 a 11 de abril, para que
possam ser cumpridos os prazos de todo o trâmite necessário à efetivação do Termo
de Fomento e, considerando o prazo exíguo, solicito a essa Edilidade a tramitação
da presente matéria em regime de urgência especial.
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente Projeto de
Lei à apreciação dessa Casa, contando com o apoio de Vossas Excelências para a sua
aprovação.
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
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PROJETO LEI Nº 12, DE 6 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Fomento com o Sindicato
Rural de Campo Novo do Parecis e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, inscrito no CNPJ sob o nº
02.407.360/0001-38, com sede na Avenida Lions Internacional, nº 489-NE, Bairro
Alvorada, neste Município, com repasse no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
8 1º O presente Termo de Fomento tem como objetivo a parceria de
esforços entre as partes visando a realização da 16º edição da Parecis SuperAgro de
Campo Novo do Parecis, conforme plano de trabalho anexo.
8 2º A contribuição concedida será repassada ao Sindicato Rural de
Campo Novo do Parecis em parcela única de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para
a realização da 162 Parecis SuperAgro neste ano de 2025.
$ 3º As obrigações e demais atribuições das partes estarão definidas no
Termo de Fomento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 6 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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Assinado por 2 pessoas: CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO e EDILSON ANTONIO PIAIA
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 231E-6E09-DFEO-E355
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
+“ CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO (CPF 712.XXX.XXX-68) em 06/03/2025 14:25:22
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
VA EDILSON ANTONIO PIAIA (CPF 390.XXX.XXX-91) em 06/03/2025 16:49:42 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 06/03/2025 às 17:49 e assinada digitalmente pela
1Doc para garantir sua autenticidade e inviolabilidade com o documento que foi assinado
pelas partes através da plataforma 1Doc, que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/231E-6E09-DFEO-E355
o)
Vi Sindicato E ANGRO
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade:
Sindicato Rural Campo Novo do Parecis
02.407.360/0001-38
Endereço:
Av. Lions Internacional Nº 489 NE — Jardim Alvorada.
F. .E.P: DDDYTelefone/FAX
T 8360-000 65) 3382-2491
Banco do Agência Praça de Pagamento
Brasil 3036-8 ampo Novo do Parecis
Município:
[Campo Novo do Parecis
Conta Bancária Específica:
Nº 47258
Nome do Responsável: .P.F.
Antônio César Brolio 615.928.381-20
Periodo Mandato: .1./Orgão Expedidor: argo
Rodovia MT 235 S/N 8360-000
2 — INFORMAÇÕES DO EVENTO
ome do Projeto:
razo de Execução:
arecis SuperAgro 2025 8/04/2025 a 11/04/2025
Público Alvo:
e Produtores, empresários rurais, agricultores e pecuaristas;
e Técnicos, engenheiros agrônomos;
e Comerciantes, empreendedores, prestadores de serviço, industriais;
e Estudantes, pesquisadores e vendedores;
e População em geral;
e A estimativa de público para a edição 2025 é de 30.000 visitantes, na soma dos quatro dias dal
feira.
Identidade com a nossa terra
q:
q Ci i PARECIS
AN pindicato — SipiacRo
Objeto da parceria:
O Foco central da parceria é garantir que o produtor rural tenha acesso constante às inovaçõe
tecnológicas e aos serviços mais recentes do setor agropecuário, com o intuito de promover a melhoria
ontínua na qualidade dos serviços oferecidos no campo.
| Metas:
1. Qualificação profissional: Capacitar os produtores rurais e profissionais do agronegócio para
melhorar a qualidade e eficiência dos serviços prestados.
2. Qualificação Profissional: Capacitar os produtores rurais e profissionais do agronegócio para
melhor a qualidade e eficiência dos serviços prestados.
3. Valorização do Produto: Realçar a importância e o valor dos produtos agrícolas da região.
Divulgação Regional: Promover a região como um modelo de produção integrada, sustentável
em grande escala, utilizando tecnologia avançada.
5. Estímulo aos negócios: Incentivar a realização de negócios e parcerias estratégicas no seto!
agropecuário.
6. Diversificação da produção: Encorajar a diversificação e a melhoria contínua da produçãi
agropecuária.
7. Verticalização da Produção: Apoiar a agregação de valor aos produtos por meio di
verticalização da produção
8. Capacitação e educação: Oferecer treinamentos e capacitação para produtores e profissionai
do setor.
9. Difusão de tecnologia: Facilitar o acesso e adoção de novas tecnologias na produção
agropecuária.
10. Desenvolvimento regional: Contribuir ativamente para o crescimento ecnomômico e social d
região.
no metas visam fortalecer o setor agropecuário local, promovendo a inovação, sustentabilidade e
esenvolvimento.
Il Forma de Execução das Atividades:
Parecis SuperAgro se destaca não apenas como a maior feira agropecuária de Mato Grosso ma
ambém como um evento de renome internacional, situado no maior chapadão agricultável do Mundo.
ste evento vai além de seu aspecto comercial, atuando como um centro de enriquecimento del
onhecimento e aprimoramento profissional. Através de palestras técnicas e cursos oferecidos por
ntidades parceiras, a feira proporciona qualificação profissional essencial, preparando os indivíduos para
al iniciativa é estratégica para combater o desemprego e promover o desenvolvimento de habilidade:
tender ás demandas do mercado de trabalho. g
rofissionais, beneficiando tanto a força de trabalho quanto os empresários da região.
dicionalmente, a Parecis SuperArgro celebra a liderança da região na produção agrícola da segunda
Identidade com a nossa terra
f
YR q e e ANGRO
“Ads Rura E DETREDNOS DOS
afra, enaltecendo suas belezas naturais e a diversidade étnica de sua população, características que]
'azem deste chapadão, um lugar único no cenário mundial
|V Parâmetros utilizados para aferição do cumprimento das metas:
critério utilizado é após a feira realização de levantamento quantitativamente relacionado ao
úblico efetivo, negociações realizadas, número de expositores e etc.
Identidade com a nossa terra
f
y : Sindicato PARECIS
“av Rural SUPER/NGRO
SS
PLANO DE TRABALHO
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS
Indicador Físico Duração “|
Metas Etapa/fase Especificação Unidade Quantidade Início Término
1. Realização da Parecis SuperAgro 2025
1.01 Serviço de Mestre de Cerimonia Unidade 1 08/04/2025 11/04/2025
1.02 Serviço Elétrico Unidade T 1 10/03/2025 12/04/2025
1.03 Serviço de segurança Unidade 1 30/03/2025 11/04/2025
1.04 Serviço de brigadista Unidade 1 08/04/2025 11/04/2025
1.05 Serviço de fotografia Unidade 1 20/03/2025 11/04/2025
1.06 Serviço de cobertura e filmagem Unidade | 1 08/04/2025 11/04/2025
1.07 Serviço de engenheiro de segurança Unidade 1 01/03/2025 12/04/2025 |
1.08 Serviço de gerador elétrico Unidade 1 07/04/2025 11/04/2025
1.09 Serviço de Assessoria de imprensa Unidade 1 08/04/2025 11/04/2025
O Serviços de intérpretes Unidade 1 08/04/2025 11/04/2025
1411 Serviços de Climatização | Unidade 1 E 08/04/2025 11/04/2025
4 — PREVISÃO DE RECEITAS E PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 1,00)
Qdade | Descrição Valor Mensal | Valor Anual
1 Repasse financeiro do municipio de Campo Novo do Parecis referente à termo de fomento para a Parecis SuperAgro | R$300.000,0 | R$300.000,00
2025. 0
Identidade com a nossa terra
SS)
indi PARECIS
IN y rg SUPER/ NGRO
Qdade | Descrição
RSRSRS
-
Valor Mensal | Valor Anual
Contratação de serviço de Mestre de cerimonia o para a Parecis SuperAgro 2025 R$12.000,00 | R$12.000,00
Contratação de serviços elétricos para a Parecis SuperAgro 2025 R$43.000,00 | R$43.000,00
Contratação de serviços de segurança para a Parecis SuperAgro 2025 R$77.120,00 | R$77.120,00
Contratação de serviços de brigadistas para a Parecis SuperAgro 2025 R$15.750,00 | R$15.750,00
Contratação de serviços de fotografia para a Parecis SuperAgro 2025 R$15.930,00 | R$15.930,00
q Contratação de serviços de cobertura e filmagem para a Parecis SuperAgro 2025 R$14.000,00 | R$14.000,00
1 Contratação de engenheiro de segurança para a Parecis SuperAgro 2025 R$12.500,00 | R$12.500,00
1 Contratação de locação de gerador elétrico para a Parecis SuperAgro 2025 R$42.100,00 | R$42.100,00
1 Contratação de Assessoria de Imprensa para a Parecis SuperAgro 2025 R$18.000,00 | R$18.00,00
1 Contratação de serviços de interpretes para a Parecis SuperAgro 2025 R$5.600,00 R$5.600,00
[14] Contratação de Serviços de climatização para a Parecis SuperAgro 2025 R$44.000,00 | R$44.000,00
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
R$300.000,00 R$300.000,00
Identidade com a nossa terra
f,
IR : Sindicato e ANGRO
PAN Rural FEIRA DE TECNOLOGIA E NEGOCIOS
6 - MODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
90 (noventa) dias contados do término da vigência.
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de comprovação junto à
Concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito ou situação de
inadimplência com a Administração Pública Estadual ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas no orçamento do Município para aplicação na forma prevista e determinada
por este Plano de Trabalho.
A Administração Pública fica também autorizada a utilizar e veicular, da melhor forma que
lhe convier, todas as imagens, dados e resultados aferidos no presente Plano de Trabalho.
Campo Novo do Parecis, 06 de março de 2025
Antônio César Brolio
Presidente
Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis
Identidade com a nossa terra
f
YR Y Sindicato e ANGRO
“av Rural [orelha
08 - APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
APROVADO
APROVADO COM RESSALVAS, com possibilidade de celebração da parceria,
devendo o administrador público cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato
formal,
justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo.
REPROVADO
Local e Data Responsável pelo órgão técnico
Identidade com a nossa terra