materia nº 40/2025

COMISSÃO: OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2025 – PROÍBE A 
INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS 
INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO 
ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO DE 
CAMPO NOVO DO PARECIS.
Para relatoria do presente parecer, o Presidente da Comissão de 
Obras e Serviços Públicos nomeou como relator o membro Vereador Andrei Meira de 
Oliveira Martins, o qual passa a fazer o relatório e emitir seu voto como Relator.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa proibir a inauguração e entrega
de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de 
atender à população deste município de Campo Novo do Parecis/MT.
A justificativa destaca que o projeto pretende: a) Garantir qualidade 
e funcionalidade; b) Prevenir o desperdício de recursos públicos; c) Combater práticas 
de “inauguração eleitoreira”; d) Assegurar o cumprimento de contratos e compromissos 
firmados e, e) Garantir o direito à informação e à fiscalização.
A Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final emitiram parecer favorável em relação à matéria.
É o relatório necessário.
II – VOTO DO RELATOR
Conforme preconiza o art. 82 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis a presente matéria deve ser analisada por esta comissão, tendo em vista tratar de 
serviço público prestado no município e em nome deste:
Analisando detidamente o Projeto de Lei em análise, percebemos que 
o mesmo atende as necessidades do município, afinal, a medida reforça o compromisso 
com a transparência, a eficiência na gestão pública e a promoção do bem-estar social, de 
modo que, concluímos pela tramitação e aprovação deste.
III - VOTO DA COMISSÃO:
A Comissão de Obras e Serviços Públicos, reunida com seus pares, 
após análise da citada matéria, resolve acompanhar o voto do relator e emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 05.2025. 
Sala das Comissões, em 07 de março de 2025.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ANDREI MEIRA DE OLIVEIRA MARTINS
RELATOR – MEMBRO
DJONATHAN RAFAEL ZAMPARONI BAIOTO
PRESIDENTE
MILTON SOARES
VICE-PRESIDENTE