materia nº 43/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 6, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBJETO: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PROTESTO EM CARTÓRIO DE
CONTAS DE ENERGIA EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VER. DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO), E DEMAIS
VEREADORES
1) RELATÓRIO:
À Comissão de Finanças e Orçamentos, reunida com
seus pares, após análise da citada matéria, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto, diante da constitucionalidade, legalidade, e
redação conforme a técnica legislativa.
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei nº
06/2025, que trata da presente ação.
A assessoria jurídica se pronunciou em relação a aspectos
estruturais do projeto, bem como, sobre a notória legalidade que a demanda
agrega.
Posteriormente, a comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, ponderou sobre a legalidade da presente demanda.
Posto isto, o vereador relator juntamente com os demais
membros efetuaram os respectivos estudos de campo sobre a pertinência da
matéria.
Rua Porto Velho, 385, centro —- Campo Novo do Parecis, MT — CEP 78360-000 -— Fone
65 33825200
E-mail: camara camaracamponovodoparecis.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, MT
Il) DO VOTO DO RELATOR
| O vereador relator, após minuciosa análise, se manifesta no
sentido de que existe aptidão legal para a tramitação do Projeto em análise, em
face da constitucionalidade, legalidade, e redação conforme a técnica, abaixo o
manifesto da Comissão, ao final as concernentes assinaturas.
Ill) VOTO DO COMISSÃO:
A Finanças e Orçamentos, reunida com seus pares, após
análise da citada matéria, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
mencionado Projeto, pois a proposta foi elaborada com a observância dos
dispositivos legais e coaduna com os anseios deste órgão.
Sendo assim, indiscutivelmente a presente Lei é oportuna e
merecida.
Sala das Comissões, em 07 de março de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
/ ilton Soares
Presidente e Relator
a Santos
Vice-Presidente
ilson Lôp eiral (gringo)
Membro
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