| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, por intermédio da Secretaria de Educação, informações quanto à habilitação do município para o recebimento de valores proveniente de complementação VAAF, VAAT, VAAR no exercício de 2025 e posteriores, esclarecendo se Valor Aluno-Ano Total de Campo Novo do Parecis é inferior ao mínimo definido nacionalmente e, ainda, se o município tem atendido a todas às condições determinantes do art. 14, § 1º da Lei 14.113/2020, bem como se tem alcançado os indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem dos estudantes com redução das desigualdades, calculados pelo Inep ou se há regulamentação em andamento. Ao fim, requer seja elucidado quanto ao valor auferido nos últimos exercícios e no atual e a destinação de uso destes recursos de complementação. |
| native_id | 27150 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-24 | Proposição Aprovada e Arquivada | — | — |
| 2025-04-24 | resposta | — | — |
| 2025-04-10 | resposta | — | Pedido de dilação de prazo |
| 2025-03-25 | Proposição encaminhada ao Poder Executivo. | — | Ofício nº 21/2025-GP |
| 2025-03-24 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-03-19 | Proposição inclusa no Grande Expediente | — | — |
| 2025-03-19 | Autorizado a inclusão no Grande Expediente | — | — |
| 2025-03-19 | Análise Preliminar | — | — |
| 2025-03-19 | Análise Preliminar | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-24T19:45:12.054453-04:00 | Aprovado por Maioria Simples | 7 | 0 | 1 |
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