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- CÂMARA MUNICIPAL
“ CAMPO NOVO DO PARECIS
REQUERIMENTO Nº 08/2025
AUTORIA: VER. MILTON SOARES, VER. BEITO MACHADINHO, VER.
WILLIAN FREITAS, VER. DR. ANDREI, VER. JOAQUIM EQUIP, VER. ELIAS
BARRIGA.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no
art.23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito, informe quais providências foram
adotadas quanto a reposição ou reparo das câmaras de vigilância implantadas pelo
programa Vigia Mais MT que foram danificadas no final do ano de 2024, bem como
esclareça quantas dessas câmeras estão em correto funcionamento e qual a
possibilidade/necessidade de firmar novo convênio para ampliar a quantidade de
equipamentos de videomonitoramento.
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura de Campo Novo do Parecis, aderiu ao programa do
governo do Estado de Mato Grosso “Vigia Mais MT”, tendo sido implantado em toda a
cidade um moderno sistema de monitoramento por câmeras de segurança com instalação
de 7 (sete) câmeras CR, 88 (oitenta e oito) câmeras fixas nos bairros e 5 (cinco) câmeras
PDC.
Ocorre que, como amplamente divulgado pelas mídias, algumas
dessas câmeras foram completamente vandalizadas no mês de dezembro de 2024.
As câmeras de videomonitoramento são um importante recurso para
a segurança pública, auxiliando na prevenção e investigação de crimes, bem como na
promoção de maior tranquilidade aos moradores dos bairros do município, assim como
sua simples presença contribui para inibir a ocorrência de atividades ilícitas.
O Decreto nº 1.522, de 8 de novembro de 2022, dispõe no $1º do
Art. 18, quanto a cessão de uso, que: em caso de danos causados por terceiros ou subtração
do equipamento cedido ao uso do proponente, este deverá comunicar imediatamente ao
CIOSP/SESP-MT e ao ente responsável pela gestão indireta das cooperações técnicas, e
lavrar competente notícia crime à autoridade policial para devida apuração criminal.
Portanto, o presente requerimento visa observar a correta aplicação
dos recursos públicos e a eficácia das ações desenvolvidas para a
segurança dos munícipes, além de proporcionar maior transparência para a sociedade e
permitir que o Legislativo exerça seu papel de fiscalização de maneira plena e
responsável.
CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 19 de março de 2025.
ER
mé
Ver. MILTON SOARES
ILLIAN FREITAS
pd U
Ver. BEITO MACHADINHO — Ver. DR. ANDREI
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